Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI Nº 9.590, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.590, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA GUAMÁ-TOCANTINS (DSEI GUATOC) PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DE SAÚDE INDÍGENA (CASAI) ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município de Oriximiná autorizado a doar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins (DSEI GUATOC), inscrito no CNPJ sob o Nº 00.394.544/0103-00, um terreno urbano, Localizado na Rua Barão do Rio Branco, s/n, confrontando-se pela frente com a Rua Barão do Rio Branco, pelo lado direito com terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Oriximiná e pelo lado esquerdo com a Passagem Antônio Imbiriba e medindo 43 metros de frente por 100 metros de fundo, perfazendo a área de 4.300m² (quatro mil e trezentos metros quadrados).
Art. 2º A doação destina-se exclusivamente à construção da Casa de Saúde Indígena (CASAI) Oriximiná, com o objetivo de prestar atendimento de saúde aos povos indígenas da região.
Art. 3º A transferência da titularidade do imóvel para o DSEI GUATOC será formalizada por meio de escritura pública, após o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oriximiná.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da construção e o devido registro da edificação no Cartório de Imóveis.
Art. 5º Caso não haja a construção do prédio da CASAI Oriximiná dentro do prazo estipulado, ou caso o imóvel não seja devidamente registrado, a doação será automaticamente revogada, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Oriximiná, sem qualquer direito a indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 17 de março em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal