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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2024

LEI Nº 9.572, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 9.572, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 9.540/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 5º, inciso I da Lei nº 9.540/2024 (LOA/2024), passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I. Abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2024, adotando como fonte de recursos os definidos no § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, em 5 de novembro de 2024.

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito de Oriximiná

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3624, em 8 de novembro de 2024. Código identificador B7608F5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.