Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 9.572, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.572, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 9.540/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 5º, inciso I da Lei nº 9.540/2024 (LOA/2024), passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I. Abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2024, adotando como fonte de recursos os definidos no § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, em 5 de novembro de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná