Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021

LEI Nº 9.398, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 9.398, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.032, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA SUA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 2º, da Lei nº 9.032, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

IV – Centro de Triagem Animal - CTA

(...)

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 26 de novembro de 2021.

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2876, em 30 de novembro de 2021. Código identificador B4099231: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.