Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 9.519 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.519 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e após escoado o prazo para o Poder Executivo promulgar, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao art. 139, § 2º da Lei Orgânica do Município de Oriximiná, e em atendimento às disposições da Seção II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município de Oriximiná para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I- As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II- A Estrutura Organizacional dos Orçamentos;
II- As Diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
IV– Da Organização e Estrutura do Orçamento;
V- Das Disposições relativas as despesas do município com Pessoal e Encargos Sociais;
VI- Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII- Da Responsabilidade Fiscal;
VIII- Das Despesas de Carácter Contínuo;
IX- As Disposições Gerais.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I- De Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal;
II- Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III- De Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 3º - A Gestão Pública Municipal terá como Prioridades e Metas para o exercício financeiro de 2024 o desenvolvimento sustentável como meio para reduzir as desigualdades sociais, gerar mais qualidade de vida para a população e garantir Gestão Fiscal dos recursos públicos com responsabilidade compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º As Metas e Prioridades para o exercício de 2024 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e deverão ter como prioridades básicas o desenvolvimento de políticas públicas que visam a continuidade da reconstrução do Município rumo ao desenvolvimento sustentável, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes:
I- Equilíbrio entre Receita e Despesa;
II- Interação e convergência das políticas municipais destinadas à promoção de emprego e renda, à promoção e proteção social e de gestão pública;
III- A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
IV- Fortalecimento da cooperação entre governo e sociedade;
V- Formação de parcerias com os Governos Estadual e Federal através da celebração de convênios, prioritariamente nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e ações de geração de emprego e renda;
VI- A ampla Participação Social;
VII- A promoção da Sustentabilidade Ambiental;
VIII- A valorização da Diversidade Cultural e da Identidade Local;
IX- A redução do déficit de serviços públicos essenciais para garantir o provimento de equipamentos sociais e serviços à sociedade;
X- A excelência na gestão e o consequente aumento da eficiência dos gastos públicos;
XI- Garantir a Responsabilidade Fiscal, ampliando a eficiência tributária e o controle sobre os gastos públicos;
XII- Valorização e respeito ao servidor público municipal, mediante implementação de programas de qualificação, aperfeiçoamento e melhoria salarial;
XIII- Apoio estrutural e financeiro às manifestações culturais, religiosas e sociais do Município;
XIV-Combater as desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de discriminação e marginalização social;
XV- O crescimento Econômico Sustentável; e
XVI- O estímulo e a valorização das áreas de educação, saúde, habitação e assistência social.
§ 1º. As Metas e Prioridades definidas no caput deste artigo serão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra este Projeto de Lei.
§ 2º. Os Orçamentos serão elaborados em consonância com o Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e a sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2024, em relação às metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.
§ 4º. O Anexo de Metas e Prioridades será alterado quando houver a revisão do PA, inclusive incluindo, excluindo ou agregando Programas e suas respectivas ações, conforme autorização legislativa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Oriximiná.
I- O Orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrange os fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde e Assistência Social.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgão e autarquias.
Art. 7º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal será composta de:
I- Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II- Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a)Texto do Projeto de Lei;
b) Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no artigo 4º desta Lei; e
c) Discriminação da Legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da Receita.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, demonstrativos:
I- Do conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal 4.320/1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
II- Do conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001, discriminada na forma definida nesta Lei;
III- Do conjunto das Despesas por Poderes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõem;
IV- Do conjunto das Despesas por Função dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V- Do Demonstrativo especificando a codificação e a descrição das Fontes de Recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a Despesa por Unidades Orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas Dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação.
Art. 10. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas Ações Orçamentárias, Atividades, Projetos ou Operações Especiais.
§ 1º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, desde que alocadas na mesma Unidade Orçamentária.
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto.
§ 3º. A especificação da Modalidade de Aplicação que trata este artigo observará o que está contido nos § 1º e 4º, do art. 3º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de abril de 2023.
Art. 13 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita reestimada para o exercício de 2024, conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e modificada pela Emenda Constitucional 58/2009.
Parágrafo Único: O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a reestimativa das receitas para o exercício de 2024, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, acompanhada das respectivas memórias de cálculo.
Art. 14 Os Órgãos e Fundos Municipais pertencentes ao Poder Executivo, encaminharão suas propostas Orçamentárias através do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a Receita prevista para o exercício de 2024.
Art. 15 Na proposta Orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, combinado com o art. 97 do ADCT, conforme Emenda Constitucional nº 62 de 2009 ou legislação em vigor.
Parágrafo Único: Os Órgãos e Entidades da Administração Direta encaminharão à Procuradoria Geral do Município, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebido, conforme pressupõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.
Art. 16 A Procuradoria Geral do Município encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências à Secretaria Municipal de Finanças para inclusão na Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 17 Os Órgãos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação em vigor.
Art. 18 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, na Modalidade de Aplicação 50, os recursos destinados às transferências voluntárias para Organizações da Sociedade Civil, para execução em regime de mútua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividade de natureza continuada de atendimento ao público, desde que estejam adimplentes com as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.
Art. 19 As Transferências a título de subvenções poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. No caso de destinação de Subvenção Social para Entidades Privadas, as mesmas deverão ser sem fins lucrativos.
§ 2º. Os Repasses dos Recursos de Subvenções Sociais serão efetivados através de convênios.
Art. 20 A Destinação de Recursos a título de auxílios, previstos no § 6º, do art. 12, da Lei Federal 4.320/1964, poderão ser realizadas somente para Entidade Privada sem fins lucrativos.
Art. 21 A destinação de recursos a título de contribuições, previstas nos §§ 2º e 6º, do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964, poderão ser realizadas no caso de Entidades Privadas somente para as sem fins lucrativos.
Art. 22 A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para, diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de Pessoas Físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I- Auxílio financeiro: Dotações destinadas a atender despesas de concessão deauxílio financeiro, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e
II- Material de Distribuição Gratuita: Dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivase outras.
Art. 23 As Entidades Privadas beneficiadas com recursos Públicos Municipais a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente, da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23 As Entidades Privadas beneficiadas com recursos Públicos Municipais a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente, da Procuradoria Geral do Município, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e do Poder Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos (Redação alterada pela Emenda Modificativa Nº 001/23).
Art. 24 A entrega de recursos a Consórcios Públicos em decorrência de delegação para execução de ações de responsabilidade exclusiva do Município, especialmente quando resulte na preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais, não se configura como transferência voluntária e observará as Modalidades de Aplicação específicas.
Art. 25 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2024 autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/1964 a:
I – Suplementar as Dotações Orçamentárias de Atividades e Projetos, até o limite de 50% do total da receita prevista para o exercício de 2024, adotando como fonte de recursos os definidos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
I – Suplementar as dotações orçamentárias de Atividade e Projetos, até o limite de 10% do total da receita prevista para o exercício de 2024, adotando como fonte de recursos os definidos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. (Redação alterada pela Emenda Modificativa de Plenário nº 001/2023 - Vigência).
Art. 26 A Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
Art. 27 Os Créditos Adicionais Suplementares, com indicação de recursos referentes à Unidade Orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, doart. 43 da Lei Federal 4.320/1964, terão que ser solicitado ao Poder Executivo por meio de ofício.
Art. 28 As codificações de Modalidade de Aplicação e das Fontes de Recursos aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus Créditos Adicionais, poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à Execução Orçamentário- financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 A inclusão de grupo de natureza de Despesa em Projeto, Atividade e Operação Especial constantes da Lei Orçamentária serão efetivadas por meio da abertura decrédito adicional suplementar, desde que decorra de:
I - Incorreção no processo de orçamentário dos Projetos, Atividades e Operações Especiais;
I - Fatos que independam da ação volitiva do gestor.
Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais.
§ 1º. As alterações previstas no caput deste artigo, será decorrente de Lei estabelecendo a criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ouatribuições, mantidas a estrutura programática.
§ 2º. A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2024 ou em seus Créditos Adicionais.
Art. 31 Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anualem cada Projeto, Atividade e Operação Especial, terão seu detalhamento registrado nosoftware de gestão contábil e orçamentária, por elemento de despesa, observando os limitesestabelecidos por Unidade Orçamentária, por Categoria de Programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2024.
Parágrafo Único: As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no caput deste artigo, serão aprovadas por ato do titular do Órgão ou Entidade, no âmbito de cada Poder, desde que sejam efetivadas no mesmo Projeto, Atividade e Operação Especial e no mesmo grupo de Natureza de Despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais.
Art. 32 Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção atéo início do exercício financeiro de 2024, a sua programação poderá ser executada para atenderdespesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante do Projeto de Lei.
§ 1º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações paraatendimento de despesas com:
I- Pessoal e Encargos Sociais;
II- Pagamento de Benefícios Previdenciários;
III- Pagamento do Serviço da Dívida;
IV- Precatórios;
V- Obras em Andamento;
VI- Contrato de Serviços;
VII- As Operações Oficiais de Crédito; e
VIII- Contrapartidas Municipais
§ 2º. As Dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
Art. 33 Até quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Orçamentária Anualpara 2024, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, de modo a compatibilizar a realização de despesa ao efetivo ingresso dasReceitas Municipais.
Art. 34 No que se referente ao Regime Orçamentário, as Receitas serão reconhecidas por ocasião da sua arrecadação e as Despesas, de acordo com os seus respectivos estágios, empenho, liquidação e pagamento, na forma prevista na Lei nº 4.320, de17 de março de 1964, observando as seguintes peculiaridades:
I- Receita – no mês que ocorrer o respectivo ingresso;
II- Despesa – conforme os estágios definidos no caput deste artigo, sendoque a liquidação deverá ocorrer da seguinte forma:
a)Folha de Pessoal e Encargos Sociais – dentro do mês de competência a quese referir o gasto;
b)Fornecimento de Material – na data da entrega;
c)Prestação de Serviço – na data da realização;
d)Obra – na ocasião da medição.
Art. 35 Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderánão comportar o cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, os Poderes, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I- Comportamento dos Recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
II- Cumprimento dos limites dos Gastos com Pessoal e Encargos Sociais, serviçoda dívida, vinculação à educação, à saúde, e demais vinculações legais;
III- Conservação dos Recursos das Contrapartidas Municipais a convênios efinanciamentos firmados;
IV- Garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciaistransitadas em julgado.
§ 1º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados Fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º. No caso de restabelecimento da Receita Prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 36 O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os PoderesLegislativo, Executivo e Fundos Municipais, que recebam recursos do Tesouro e da SeguridadeSocial e será estruturado em conformidade com a organização estabelecida em cada Entidadeda Administração Municipal.
Art. 37 A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada Unidade Gestora, especificando aqueles vínculos a Fundos Municipais e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as Despesas por Função, Subfunção, Programa, Projeto, Atividade ou Operação Especiais e quanto a Natureza, por Categoria Econômica, Grupos de Natureza e Modalidade de Aplicação,tudo em conformidade com a Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
§ 1º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I– Programa – Instrumento de Organização da Ação Governamental visando àconcretização dos objetivos pretendidos para a expansão ou aperfeiçoamento da Ação Governamental, sendo mensurado por Indicadores Estabelecidos no Plano Plurianual-PPA 2022-2025;
II– Atividade – Instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um Conjunto de Operações que se realizaram de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à Manutenção da Ação de Governo;
III– Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um Conjunto de Operações, limitadas no tempo, das quais resulta umproduto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
IV– Operação Especial: Despesas que não contribuem para a Manutenção dasAções de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobforma de bens ou serviços;
V– Unidades Orçamentárias: Segmento da Administração a que o Orçamento consigna Dotações Específicas para a realização dos Programas de Trabalho;
VI– Função: Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao Setor Público;
VII- Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se distribuem em torno das funções;
VIII- Categoria de Despesa: Representa o efeito econômico da realização das despesas;
IX– Grupo de Despesa: Representa um agregador de elemento de despesa
comas mesmas características quanto Objeto do Gasto;
X– Modalidade de Aplicação: Representa a forma como os recursos serão aplicados podendo ser diretamente ou sob forma de transferência a outras Entidades Públicasou Privadas que se encarregarão da Execução das Ações;
XI– Fonte de Recurso: Representa um agrupamento de natureza de Receitas ou Recursos Indicados para realizar despesas;
XII– Indicadores de Programas: Representa o parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa; e
XIII– Produtos de Ação: Representa o bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço.
§ 2º Cada Programa Identificará as Ações necessárias para atingir os seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores para as Despesas consideradas e as Metas a serem alcançadas pelos Indicadores dos Programas e Produtos de suas Ações, bem como as Unidades Orçamentáriasresponsáveis pela execução.
§ 3º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta do Poder Executivo e as Indiretas que recebem recursos do Tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um Programa de Apoio à Gestão e Manutenção.
§ 4º Cada Atividade, Projeto e Operação identificará a Função e a Subfunção àsquais se vinculam;
§ 5º As Categorias de Programação de que tratam esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física, respeitando a especificaçãoconstante do Plano Plurianual 2022-2025;
§ 6º São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.
§ 7º Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária dos recursos sob a supervisão da Secretaria Municipal de Financias, as despesas de exercício anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e na mesma categoria econômica do processamento Ordinário da Despesa.
§ 8º As Transferências de Recursos a Entidades Privadas, respeitado o dispostonesta Lei, terá sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programasrelacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.
Art. 38 A Proposta Orçamentária conterá:
I – Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da Dívida Fundada e Flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política-econômica–financeira do Governo; justificação da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao Orçamento de Capital (art. 22º da Lei nº4.320/1964)
II– Projeto de Lei de Orçamento;
III– Tabelas Explicativas, das quais, além das estimativas de Receita e Despesa,constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em queelaborou a proposta;
b)A Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c)A Receita Prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d)A Despesa Realizada no exercício imediatamente anterior;
e)A Despesa Fixada para o exercício em que se refere a proposta; e
f)A Despesa Prevista para o exercício que se refere a proposta
g)Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua participação Relativa (Princípio da Transparência art. 48 da LRF);
h)Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2022, 2023 e 2024 (art.20º, 71º e 48º da LRF);
i)Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas 2022, 2023 e 2024 (art.72ºda LRF);
j)Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212º da CF e 60º dos ADCT);
k)Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicos de Saúde (LC 141/2012);
l)Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição
semestre anterior ao encaminhar da Proposta ao Legislativo – (Princípio da Transparência, Art.48º LRF);
m)Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos credores no encerramento do último quadrimestre (Princípio da Transparência, Art. 48º da LRF).
Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças apurará os Resultados Primário eNominal, para fins de avaliação do Cumprimento das Metas.
Art. 39 A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programaçãoespecíficas as Dotações Destinadas:
I – Às Ações descentralizadas das Funções de Saúde, Educação e Assistência Social;
II– Atendimento de Ações de Alimentação Escolar;
III–À concessão de subvenções Econômicas e Sociais
IV- Ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das Unidades Orçamentárias, tendo em visto o disposto no Art. 78º do ADCT, será realizada de acordo comos seguintes critérios:
a) Nos Precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do Art.100º, da Constituição Federal, não serão objeto de parcelamento;
b)Nos demais Precatórios não-alimentícios, será obedecido à fixação da Constituição Federal Art. 78º e seus parágrafos; e
c)Os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos Precatórios, objeto de parcelamento;
I – Despesas com Publicidade, Propaganda e Divulgação Oficial.
§ 1º. A despesa que se refere o inciso V, não excederá um por cento (1%), no âmbito de cada Poder.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 No exercício financeiro de 2024, as Despesas com Pessoal, Ativo e Inativo, do Município de Oriximiná observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as Despesas com Pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criaçãode cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões oucontratações a qualquer título, observadas os limites estabelecidos no Art. 20, II e alíneas, daLei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42 O Reajuste Anual da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, doart. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira doTesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 43 As Despesas decorrentes de Contratos de Terceirização de mão-de- obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesas depessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo Único: Não serão computadas como Despesas de Pessoal os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de Serviços de Limpeza, Vigilância e Segurança Patrimonial e Outros Assemelhados.
Art. 44 No exercício de 2024, a realização de serviços extraordinários, quandoa despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no inciso III, doart. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde, segurança e saneamento, que ensejam situações de riscoou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45 Não poderá existir Despesa Orçamentária destinada ao pagamento deservidor da Administração Pública Municipal pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46 Para fins de aperfeiçoamento da Política e da Administração Fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, Projetos de Lei complementar dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, notadamente:
I - Alteração e Atualização do Código Tributário Municipal;
II- Aperfeiçoamento e a Atualização da Legislação Tributária referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS e o Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU;
III- Adequação, Inovação e Atualização da Legislação Tributária referentes às Taxas Municipais.
Art. 47 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária, que não tenha sido aprovado até a data de publicação desta Lei, e que gere efeitos sobre a Receita Estimada para 2024, somente poderá ser aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa de renúncia de receita que acarretará, bem como as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas automaticamente, não cabendo anulação de despesas correntes e com amortizações de dívidas.
Art. 48 A concessão de subsídios, isenção e anistia, remissões, alterações de alíquotas, redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido de qualquer tributo devem ser concedidas por Lei Específica, nos termos do § 6º do Art. 150 da Constituição Federal, observadas ainda as exigências do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 49 A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária - LOA para o exercício de 2024 deverá obedecer aos Princípios da Probidade Administrativa, Legalidade, Legitimidade, Publicidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e da Economicidade.
Art. 50 O Projeto de Lei Orçamentária – LOA deverá estar atenta às Ações Planejadas e Transparentes Direcionadas para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvioscapazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 51 Para que a Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§ 1º. Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
I– Renúncia de Receita;
II– Geração de Despesa com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
III– Dívidas Consolidadas.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTÍNUO
Art. 52 As Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente, despesa de custeio ou transferência corrente, derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios.
Art. 53 A criação ou Aumento de Despesas obrigatórias de caráter continuado serão acompanhados de:
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; Anual;
II– Demonstrativos de Origem dos Recursos para o seu custeio;
III– Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária
IV– Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual;
VI– Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 54 A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão executados antes da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 55 A prorrogação de qualquer despesa, por receber tratamento idênticoda despesa obrigatória de caráter continuado, será acompanhado de:
I– Estimativa do Impacto Orçamentário, Financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado no exercício em que deva ser prorrogada e nos subsequentes;
II– Demonstrativo de Origem dos Recursos para seus custeios;
III– Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente de despesa;
IV– Adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual –LOA;
V– Compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA;
VI- Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Art. 56 A prorrogação de qualquer despesa, por receber tratamento idêntico da despesa obrigatória de caráter continuado, não será efetuada antes da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 57 A criação ou aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública, encargos e amortização, poderão ser executados independentemente da implementação de medidas de compensação nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Oriximiná será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2023 e devolvido parasanção do Prefeito Municipal até 15 de dezembro de 2023, conforme Art. 140, III da Lei Orgânica do Município.
Art. 59 A Estimativa de Receita e a Fixação de Despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais,podendo as Metas Fiscais serem ajustadas, conforme justificativa.
Art. 60 As Metas Fiscais previstas em Anexo específico nesta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das Receitas e Despesase do comportamento da Execução Orçamentária do exercício em curso.
Art. 61 O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto deLei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Oriximiná
Art. 62 As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadasquando observarem o disposto na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Não serão propostas Emendas que importe Aumento de Despesa nas proposições de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
§ 2º. Além das restrições previstas no caput deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária não sofrerá Emendas que anulem, total ou parcialmente, despesas:
I- Com projetos de Obras em Execução;
II- À Conta de Recursos Vinculados, exceto quando observarem a vinculação estabelecida;
III- Destinadas ao Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
IV- Contribuição ao PASEP;
V- Destinadas ao Serviço da Dívida.
Art. 63 A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novosprojetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação daLei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada Fontede Recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os Projetos cuja alocação de recursos Orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados eem vigência.
Parágrafo Único: Durante a Execução Orçamentária, na medida em que a situação posta no Anexo de Riscos Fiscais deixe a condição de risco ao equilíbrio das contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor da Reserva de Contingência para Investimentos.
Art. 64 O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, desde que haja recursos orçamentários disponíveis e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo Único: A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenharesponsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 65 As proposições de dispositivo legal que crie Órgão, Fundos, Programas Especiais ou Similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 demaio de 2000, e ser submetida previamente às Secretarias Municipais de Administração e Planejamento.
Art. 66 A reabertura de Créditos Especiais e Extraordinários, conforme dispostono art. 206, § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada, quando necessária, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 67 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação nas áreas de educação e saúde.
Parágrafo Único: Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 68 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a parcelar os débitos de exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas e o controle dos gastos.
Art. 69 Caberá aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos, movimentar e gerenciar seus Recursos Orçamentários e Financeiros.
Art. 70 A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento dasnormas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e suas alterações, e 43/2001 e suas alterações.
Art. 71 A Lei Orçamentária Anual poderá conter Dotações relativas a Projetos aserem desenvolvidos por meio de parcerias Público-Privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 72 A Lei Orçamentária Anual poderá conter Dotações orçamentárias relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela LeiFederal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 73 O Poder Executivo implementará Sistema de Acompanhamento da Ação Governamental, objetivando o gerenciamento de Despesas Constantes de cada Ação, previstos no programa de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 74 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Oriximiná, 16 de agosto de 2023.
MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI
Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná
Anexos: Prefeitura de Oriximiná (oriximina.pa.gov.br)