Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 9.356 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.356 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“Institui o Programa Municipal de Empreendedorismo, no Município de Oriximiná, e dá outras providências”, nos termos do Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Marta Monteiro Godinho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Empreendedorismo, a ser desenvolvido no âmbito de escolas públicas e privadas do Município de Oriximiná.
Art. 2º O Programa Municipal de Empreendedorismo tem por objetivo:
I – Estimular o desenvolvimento do Município de Oriximiná como um todo, bem como o desenvolvimento local;
II – Contribuir para a formação da base tecnológica;
III – Fomentar a atividade econômica; e
IV – Apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas.
Art. 3º A implantação e a execução do Programa Municipal de Empreendedorismo terão como diretrizes:
I – Criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas;
II – Capacitar o corpo docentes das escolas mencionadas;
III – Orientar o ensino para acompanhar novas tendências tecnológicas;
IV – Estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao aprimoramento de ideias e à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios implementados;
V- Promover a entrada de novos produtos e serviços no mercado; e
V – Realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições oficiais e privadas, visando a estabelecer parcerias e ações integradas para o desenvolvimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 29 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná