Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.172, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.172, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MARIA SALOMÉ BARBOSA DA CRUZ, brasileira, casada, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua Pedro Carlos de Oliveira, lote nº 38, medindo 14m (quatorze metros) de frente, pelas laterais 32m (trinta e dois metros), por 14m (quatorze metros) de fundo, perfazendo uma área de 448m² (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dr. Lauro Sodré; a Leste com a Travessa Vereador João Estumano; ao Sul, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Frederico Oranges.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal