Diretoria de Assentamento · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 9.139, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.139, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido conceder o Direito Real de Superfície a JUVENAL PERCILIANO FEIJÃO DA COSTA, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua Barão do Rio Branco, lote nº 35, medindo 11,30m (onze metros e trinta centímetros) de frente, pela lateral direita 35,15m (trinta e cinco metros e quinze centímetros), pela lateral esquerda 34,15m (trinta e quatro metros e quinze centímetros), por 11,38m (onze metros e trinta e oito centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 387,26m² (trezentos e oitenta e sete metros e vinte e seis centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 7 de Setembro; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Rua Barão do Rio Branco; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal