Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI Nº 9.494, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.494, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA "A MULHER NA POLÍTICA" DISPONDO SOBRE MEDIDAS EDUCACIONAIS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal denominado "A Mulher na Política".
Parágrafo Primeiro: O Programa possui como finalidade proporcionar e incentivar a participação da mulher na atividade política e ainda, informar meios para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
Parágrafo Segundo: O disposto no Caput deve ser realizado anualmente, durante uma semana, preferencialmente, antecedente ao dia 08 de março e passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º O programa "A Mulher na Política" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I. Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política e informação sobre meios para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher;
II. Realização de ações educativas nas escolas do Município, para demonstrar a importância e o papel da Mulher na Política do Município;
III. Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;
IV. Incentivo as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
V. Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;
VI. Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º A coordenação e supervisão do presente programa deve ser realizada de maneira integrada entre as Secretarias Municipais, de preferência pela Secretaria Municipal de Educação de modo a atender plenamente o planejamento de ações destinado ao público-alvo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 31 de março de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal