Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 9.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023 - RECUPERAORIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DO ALCANCE E DO PARCELAMENTO
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 2023 – RECUPERAORIXI, destinado à regularização fiscal de devedores, pessoas físicas ou jurídicas, por meio do qual poderão liquidar ou parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ou de obrigações cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos relativos a:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III - Imposto sobre a Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);
IV - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, entre elas: Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento (TLFF); e
V - Créditos de natureza não tributária inscritos ou não.
Art. 3º A redução no valor da multa de mora, multa por infração e juros de mora obedecerá a gradação a seguir:
I para pagamento à vista, 100% (cem por cento);
II - para parcelamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas, 80% (oitenta por cento);
III - para parcelamento em 11 (onze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, 75% (setenta e cinco por cento);
IV - para parcelamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, 60% (sessenta por cento);
V - para parcelamento em 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, 50% (cinquenta por cento);
VI - para parcelamento em 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas, 30% (trinta por cento); e
VII – para parcelamento em 60 (sessenta) a 72 (setenta e duas) parcelas, 25% (vinte e cinco por cento).
§1º. O pagamento poderá ser efetuado por meio de boleto bancário ou PIX.
§2º. A parcela inicial e as prestações mensais não poderão ser de valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), quando tratar-se de pessoa física e R$ 120,00 (cento e vinte reais) tratando-se de pessoa jurídica.
§3º. As reduções previstas nos incisos deste artigo somente poderão se efetivar nas parcelas quitadas até o dia dos seus respectivos vencimentos.
§4º. O devedor deverá efetuar o pagamento da entrada do parcelamento no ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida, sob pena de exclusão do RECUPERAORIXI.
§5º. O devedor poderá incluir no RECUPERAORIXI eventuais saldos de parcelamento em andamento.
§6º. As parcelas descritas nos incisos II a VII terão seus valores fixados em Unidade Fiscais do Município de Oriximiná – UFMO.
Art. 4º. Aos contribuintes pessoa física, com ausência de capacidade contributiva, proprietários de no máximo um imóvel, que comprovarem a impossibilidade, fará “jus” a redução de 100% (cem por cento) no valor da multa de mora, multa por infração e juros de mora, observando-se o prazo máximo de 72 (setenta e duas) parcelas, mediante parecer social de estado de vulnerabilidade.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo, poderá ser requerido a qualquer tempo, ouvida a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO, DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES
Art.5º. O RECUPERAORIXI será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, com acompanhamento da Procuradoria Geral do Município – PGM, sempre que necessário.
§1º. A solicitação de adesão ao RECUPERAORIXI dar-se-á por opção do devedor, a partir da vigência da presente Lei, em formulário padrão elaborado pela Secretaria Municipal da Finanças, devendo ser efetuada até 31 de dezembro de 2023, data limite para requerer o benefício da presente Lei, sendo que a adesão deverá ser acompanhada do pagamento inicial total ou correspondente a uma fração do número de parcelas estabelecidas conforme o caso.
§2º. Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no RECUPERAORIXI.
§3º. A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§4º. O prazo definido no §1º poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.6º. O RECUPERAORIXI não se aplica:
I - Aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 7º Os benefícios que trata a presente Lei estender-se-ão aos débitos provenientes de denúncias espontâneas.
Parágrafo Único. A adesão ao RECUPERAORIXI por denúncia espontânea dar-se-á através de requerimento escrito, acompanhado de demonstrativo do valor de débito, o qual será encaminhado à Secretaria competente para a homologação.
Art. 8º A opção pelo RECUPERAORIXI sujeita o devedor à:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º O devedor será excluído do RECUPERAORIXI, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Compensação ou utilização indevida de créditos;
III - Decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - Concessão de medida cautelar fiscal; e
V - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Oriximiná, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal.
§1º. A Secretaria Municipal de Finanças e/ou a Procuradoria Geral do Município poderá propor a exclusão do optante.
§2º. Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o devedor será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§3º. Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o devedor será excluído do RECUPERAORIXI.
§4º. A exclusão do RECUPERAORIXI implicará na exigência do saldo do débito parcelado através da inscrição em Dívida Ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 10. O devedor que atrasar 03 (três) ou mais parcelas, sucessivas ou não, terá seu RECUPERAORIXI rescindido, voltando o débito ao valor original, descontados os valores eventualmente pagos durante o programa de recuperação fiscal.
Art. 11. Nas hipóteses de exclusão de devedor e da rescisão do RECUPERAORIXI, o ato de exclusão/rescisão deverá ser realizado através de ato formal pela Administração Pública Municipal com envio de notificação para o contribuinte.
Parágrafo único: O débito fiscal retoma sua exigibilidade após a notificação do contribuinte do ato formal de exclusão, quando então é reiniciado o prazo prescricional.
Art. 12. O devedor que optar pelo RECUPERAORIXI deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos a serem consolidados no parcelamento.
Parágrafo Único. Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o devedor, para desfrutar do benefício do RECUPERAORIXI deverá desistir expressa e irrevogavelmente da demanda ajuizada, arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 13. As ações de cobrança e/ou as ações de execução fiscal já ajuizadas serão suspensas pelo prazo do parcelamento, a pedido da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Após a adesão ao RECUPERAORIXI e comprovação da quitação dos pertinentes tributos, a fazenda pública, através do Procuradoria Geral do Município, requererá a extinção do feito, cabendo ao devedor, executado ou réu, pagar as custas processuais e honorários advocatícios devidos.
CAPÍTULO III
DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 16. Os contribuintes que não aderirem ao programa previsto nesta Lei, poderão parcelar seus débitos na forma prevista nos artigos 383 e seguintes do Código Tributário Municipal – Lei nº 9.111/2017.
Art. 17. O Contribuinte, pessoa física ou jurídica, que regularizar seu (s) débito (s) Tributário e Não Tributário, seja no Programa RECUPERA ORIXI 2023 e/ou outro parcelamento anterior e que esteja com sua regularidade Fiscal Municipal em dia, participará de sorteio de prêmios, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 14 de novembro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal