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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2019

LEI Nº 9.301, DE 04 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 9.301, DE 04 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOME, CEP E BAIRRO NAS RUAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE ORIXIMINÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELLER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As placas indicativas de denominação das Ruas e outros logradouros públicos implantados a partir da publicação desta Lei, deverão conter:

– nome da Rua;

– CEP;

– e nome do Bairro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2019.

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito de Oriximiná

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2272, em 10 de julho de 2019. Código identificador AFB77C6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.