Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2019
LEI Nº, 9.297 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 9.297 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Polícia Militar do Pará, o imóvel com benfeitoria pertencente ao patrimônio do Município de Oriximiná, localizado na Travessa Vereador João Estumano, nº 1281, Bairro São Pedro, Oriximiná/PA, com a seguintes dimensões: pela frente com a Travessa Vereador João Estumano, medindo 81 metros; pela lateral direita com a Rua Padre José Nicolino, medindo 48 metros; pela lateral esquerda com imóvel pertencente ao Município de Oriximiná (campo), medindo 48 metros; pelos fundos, medindo 81 metros, ocupando uma área total de 3.888 m2, conforme Relatório Técnico, apresentado pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Ordenamento Territorial.
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento da 12ª CIPM de Fronteira de Oriximiná.
Art. 2º A doação de que trata o artigo primeiro se sobrepõe a Cessão de Uso, antes celebrado entre as partes, para esse mesmo fim.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o registro do competente Termo de Doação no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná