Secretaria Municipal de Administração · 5 de janeiro de 2018
LEI Nº 9.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 9.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESTÁGIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNINCO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR REGULAMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, RECONHECIDAS PELO MEC E ORGÃOS PÚBLICOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 114/2017, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber alunos estagiários do Ensino Médio e Profissionalizante e do Ensino Superior em áreas administrativas, através de convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Oriximiná e Instituições de Ensino.
Parágrafo Único – As Instituições de Ensino serão convidadas, através de chamamento público, para conveniar com o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A recepção de estagiários, preferencialmente aqueles residentes neste Município, que estejam cursando o segundo ano do Ensino Médio e/ou Profissionalizante e o terceiro ano do Ensino Superior será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008 e de acordo com as disposições complementares disposta nesta Lei.
Art. 3º. Para caracterização e definição do estágio é necessária, além da celebração de convênio entre as partes, a necessidade da assinatura de Termo de Compromisso individualizado entre o Poder Executivo Municipal, a Instituição de Ensino e o Aluno estagiário.
§ 1º - O Termo de Compromisso assinado entre as partes definirá a área de atuação de cada estagiário, das suas obrigações, responsabilidades, deveres e direitos, bem como da Administração Municipal e da Instituição de Ensino.
§ 2º - O Termo de Compromisso individualizado será assinado pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º - O compromisso do estágio se estende até 12 (doze) meses dará direito ao aluno estagiário a um período de 30 (trinta) dias de férias, a serem gozadas, preferencialmente, no período das férias escolares.
Art. 4º. O estágio de alunos será remunerado, através da concessão de “bolsa estudo” pela Administração do Município com valores, carga horária semanal e demais condições assim determinadas, dentre outras específicas e que deverão constar no Termo de Compromisso Individualizado:
I – Alunos estagiários do Ensino Médio e/ou Profissionalizante terão carga horária semanal de 20 h (vinte horas) e a bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de ½ salário mínimo.
II – Alunos estagiários do Ensino Superior terão carga horária semanal de 30 h (trinta horas) e a bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de 1 salário mínimo.
III – A quitação da bolsa estudo se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao estágio efetivado, através de depósito bancário.
IV – O Aluno estagiário somente fará jus ao recebimento integral dos valores mensais referidos nos incisos I e II, deste artigo, caso não falte ao estágio durante o mês e que faltando, haverá descontos proporcionais.
Parágrafo único – O valores de remuneração mencionado no “caput” desse artigo e incisos “I e II”, serão reajustados de acordo com o índice de reajuste do salário mínimo dos servidores municipais.
Art. 5º. A colocação de vagas para estágio remunerado será avaliada anualmente nos meses de Janeiro e Julho, levando em consideração as disponibilidades orçamentais e financeiras.
§ 1º - Havendo disponibilidades de vagas, por área administrativa, a Administração Municipal comunicará as Instituições de Ensino conveniadas para o envio de alunos estagiários.
§ 2º - Havendo interesse da Instituição de Ensino e de alunos nas vagas disponibilizadas será providenciado pela Administração Municipal o Termo de Compromisso individualizado para assinatura entre as partes.
§ 3º - Para cada Termo de Compromisso individualizado será feito um seguro contra acidentes pessoais em nome do estagiário, sob a responsabilidade da Administração do Município ou da Instituição de Ensino, conforme o caso.
§ 4º - O Termo de Compromisso individualizado assinado entre as partes não gerará vínculo empregatício, sob qualquer espécie, entre o aluno estagiário e a Prefeitura Municipal, não gerando também responsabilidade em caso de rescisão do Termo de Compromisso Individualizado.
§ 5º - O número de vagas a serem liberadas para estágio deverá ser de no máximo 5% (cinco por cento) do número de servidores efetivos do Município, considerando os alunos do Ensino Médio, Profissionalizante e do Ensino Superior.
§ 6º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º. As oportunidades de estágio obrigatório serão amplamente divulgadas, bem como regulamentada por processo seletivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo.
§ 1º - O processo seletivo poderá ser realizado através de:
I - prova escrita;
II - análise de currículos, e/ou
III - entrevista.
Art. 7º. Os alunos estagiários serão avaliados pelo seus responsáveis/orientadores, a cada seis meses, cujo laudo será enviado à Instituição de Ensino conveniada, de modo a possibilitar a continuidade do estágio remunerado.
§ 1º - O Aluno que não tiver avaliação satisfatória, não for assíduo e não se encontrar devidamente matriculado e frequente na Instituição de Ensino conveniada não poderá continuar obtendo os benefícios desta Lei e terá o respectivo Termo de Compromisso rescindido, imediatamente.
§ 2º - O aluno estagiário fica obrigado a comprovar junto à Administração do Município a sua regularidade acadêmica na respectiva Instituição de Ensino conveniada no início de cada semestre escolar.
Art. 8º. A Administração Municipal indicará um profissional experiente de cada área que irá receber os alunos estagiários para que seja exercida a competência para atestar a efetivação do estágio, para analisar periodicamente as condições de atuação do estagiário e para opinar sobre a manutenção ou rescisão do Termo de Compromisso.
Art. 9º. Áreas administrativas que receberão estagiários:
I – Contábil Financeira e Tributação;
II – Recursos Humanos;
III – Compras e Licitações;
IV – Educação, Cultura e Esporte;
V – Saúde;
VI – Assistência Social;
VII – Procuradoria Jurídica;
VIII – Engenharia e Arquitetura;
IX – Agricultura e Agropecuária.
Art. 10 O estagiário indicado para estagiar deverá, obrigatoriamente, estar matriculado e fazendo curso compatível com a área administrativa onde se efetivará o estágio.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação inserida no orçamento do ano de 2018.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 12 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná