Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2025
LEI Nº 9.625, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.625, DE 16 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E RESPONSABILIDADE PARA A POSSE, GUARDA, CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO JÚNIOR DE SOUZA LEITE."
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança pública e proteção à vida e ao bem-estar animal, destinadas à posse, guarda, criação, comércio e circulação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas no Município de Oriximiná.
Parágrafo único: A aplicação desta Lei observará os princípios da posse responsável, da dignidade dos animais e da prevenção de riscos à coletividade.
CAPÍTULO II
DAS RAÇAS ABRANGIDAS E DEFINIDAS
Art. 2º Consideram-se potencialmente perigosos os cães das seguintes raças, ou suas variações e cruzamentos:
I - American Pit Bull Terrier;
II - Rottweiler;
III - Fila Brasileiro;
IV - Doberman;
V - Bull Terrier;
VI - Mastim Napolitano;
VII - Dogo Argentino;
VIII - Pastor Alemão;
IX - Tosa Inu;
X - Outros cães, independentemente da raça, com histórico documentado de agressividade grave ou ataques.
§1º - A lista poderá ser ampliada por ato do Poder Executivo, mediante avaliação técnica da Vigilância Sanitária Municipal ou órgão competente.
§2º - Também estarão sujeitos a esta legislação os animais com aparência física ou fenotípica similar às raças mencionadas, mesmo que sem registro de pedigree.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO E CONTROLE
Art. 3º Os tutores de cães abrangidos por esta Lei deverão promover, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação, o cadastro do animal junto à Vigilância Sanitária ou órgão municipal competente.
§1º - O cadastro deverá conter, obrigatoriamente:
I - Identificação do tutor (nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail);
II - Dados do animal (nome, raça, idade, sexo, cor, microchip se houver);
III - Comprovante de vacinação antirrábica e outras obrigatórias;
IV - Declaração de responsabilidade, conforme modelo padrão;
V - Foto recente do animal.
§2º - O cadastro deverá ser renovado anualmente ou sempre que houver mudança de endereço, titularidade ou óbito do animal.
§3º - O cadastro municipal poderá ser integrado ou vinculado, mediante convênio ou adesão, ao sistema nacional de identificação animal, nos termos da Lei Federal nº 14.228/2021, quando regulamentado, visando à criação de um banco de dados unificado de controle de cães e gatos.
§4º - O Poder Executivo incentivará a microchipagem dos animais cadastrados, com prioridade para as raças descritas nesta Lei, como forma de facilitar a identificação, o controle sanitário e o combate ao abandono.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 4º A condução de cães abrangidos por esta Lei em vias ou locais públicos exige, cumulativamente:
I - Tutor com idade mínima de 18 anos, com domínio físico e psicológico sobre o animal;
II - Utilização de coleira e guia curta (máximo 1,5m), confeccionada em material resistente;
III - Uso obrigatório de focinheira que se adapte ao porte do cão, sem impedir sua respiração;
IV - Identificação visível com nome do animal e telefone do tutor.
§1º - É vedada a condução por crianças, adolescentes ou pessoas com mobilidade física incompatível com o porte do animal.
§2º - Em locais de grande aglomeração, a condução de dois ou mais cães por uma única pessoa será expressamente proibida.
CAPÍTULO V
DA GUARDA DOMICILIAR E RESPONSABILIDADES
Art. 5º As residências que abrigarem cães abrangidos por esta Lei deverão garantir condições mínimas de segurança no domicílio:
I - Área cercada ou murada, com altura mínima de 1,8m, sem vãos que permitam a fuga do animal;
II - Portões com trancas e sistemas de segurança que impeçam aberturas acidentais;
III - Afastamento de crianças pequenas e pessoas vulneráveis em situações de alimentação, cio, dor ou desconforto do animal;
IV - Alimentação, abrigo e atenção veterinária adequados.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 6º É exigido do tutor a seguinte capacitação e treinamento:
I - Certificado de adestramento básico ou comprovação de socialização do animal, emitido por profissional credenciado ou escola de adestramento reconhecida;
II - Declaração de ciência e responsabilidade sobre eventuais danos a terceiros ou a bens de terceiros, inclusive de ordem penal e civil.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o tutor às seguintes penalidades administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:
I - Advertência escrita, na primeira ocorrência, com orientação formal sobre as obrigações previstas nesta Lei;
II - Multa de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;
III - Recolhimento e apreensão imediata do animal nos casos de ataque, tentativa de ataque, fuga reiterada ou ausência de contenção mínima;
IV - Cassação do direito de guarda mediante processo administrativo;
V - Inclusão do nome do tutor no Cadastro Municipal de Tutores Inidôneos por até 5 anos;
VI - Comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais nos casos de crime ambiental ou penal.
§1º - A multa será dobrada em caso de reincidência e triplicada quando houver lesão ou morte de pessoa ou animal.
§2º - A reincidência será caracterizada quando houver nova infração no período de até 24 meses após a primeira autuação.
§3º - O animal apreendido poderá ser encaminhado a abrigo público ou lar temporário, com ressarcimento das despesas pelo tutor.
§4º - A devolução do animal dependerá da comprovação de adoção das medidas corretivas exigidas pela fiscalização.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES
Art. 8º Fica proibida a reprodução, venda ou doação de cães abrangidos por esta Lei sem autorização do órgão municipal competente.
§1º - A atividade de criadores ou canis será permitida apenas mediante registro junto à Prefeitura, autorização da Vigilância Sanitária e apresentação de plano de bem-estar animal.
§2º - A comercialização de filhotes deverá observar a idade mínima legal, protocolo de vacinação e microchipagem.
CAPÍTULO IX
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 9º O Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, deverá promover campanhas educativas sobre:
I - Posse responsável e bem-estar animal;
II – Prevenção de acidentes e orientações sobre manejo adequado;
III – Direitos e deveres do tutor de cães de grande porte ou potencialmente perigosos.
§ 1º As campanhas poderão ser realizadas em escolas, feiras de adoção, redes sociais e unidades de saúde.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 16 de julho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal