Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018 e altera a redação do art. 8º, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 9.158, de 21 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 20,00% (vinte por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, ficando para tanto proibido usar para suplementação, recursos oriundos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias que sejam destinadas à área de saúde ou da educação.
Art. 2º O art.6º, I, da Lei Municipal n.º 9,158, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2018, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a todos os quadrimestres do ano em exercício.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 31 de outubro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal