Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2023
LEI Nº 9.490 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.490 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Revoga a Lei Municipal nº 2.985, de 16 de janeiro de 1979, que autoriza aforamento de um lote de Terra do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Oriximiná estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.985, de 16 de janeiro de 1979, que autorizou o Poder Executivo a aforar em nome do Sr. WALDEMAR CANTO AUZIER e traspassado para a Sra. SEBASTIANA TEODORO DOS SANTOS, um terreno urbano do Patrimônio Municipal, situado na Rua 7 de Setembro, medindo 10m (dez) metros de frente, por 75m (setenta e cinco) metros de fundos, perfazendo uma área de 750m² (setecentos e cinquenta) metros quadrados, limitando pela frente com a mencionada Rua, pelo lado direito com o terreno aforado a Luiz Barreto de Souza, pelo lado esquerdo com terreno aforado a Ana Gama Barreto, e pelos fundos, com Terras do Patrimônio Municipal, na quadra compreendida entre as Ruas 7 de Setembro e a Barão do Rio Branco com as Travessas Antônio Imbiriba e Cezar Guerreiro.
Art. 2º A revogação de que trata o artigo primeiro, se dá pelo fato da adquirente ter vendido o terreno em favor do Sr. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, RG: ***PC/PA, CPF: ***.***.***-**, residente na Rua 7 de Setembro, 3.228, Santa Terezinha sem contudo, realizar o competente termo de traspasse em nome do comprador e este por conseguinte desmembrou o referido terreno para a Sra. ÂNGELA MARIA GOMES DE SOUZA, brasileira, divorciada, RG: ***PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, ficando para cada adquirente 05 (cinco) metros de frente por 75 (setenta e cinco metros) de fundo.
Art. 3° Prevalece ainda, como causa determinante para a consumação do ato revogatório, o fato da vendedora SEBASTIANA TEODORO DOS SANTOS, não residir mais no Município, o que inviabiliza a possibilidade de conclusão do processo de transmissão na forma devida, restando como comprovação do feito, cópia do recibo de compra e venda e também do requerimento datado de 11 de junho de 1987, assim como também cópia do IPTU, com inscrições imobiliária nº 01.002.009.0062.001 e 01.002.009.0062.002, já com a divisão do terreno em nome do Sr. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA e cópia do comprovante de residência.
Art. 4º Cumpridos os trâmites legais, revogada a Lei em referência e tornado sem efeito o Título de Aforamento de nº 2.524, nada mais impedirá que o comprador JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, requeira em seu nome a Concessão do Direito Real de Superfície a que tem direito sobre o referido terreno, assim como também a Sra. ÂNGELA MARIA GOMES DE SOUZA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente quanto a Lei nº 2.985, de 16/01/1979 e ao Título de Aforamento nº 2.524, por ela originado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 14 de abril de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná