Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 9.332, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.332, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Oriximiná, localizado na Rua Aciole Ramos, s/n, Bairro Nossa Senhora das Graças, entre as Travessas Santa Luzia e Jonatas Athias, com a seguintes dimensões: Lote nº 50, encravado na quadra 007, do setor 05, com frente para Rua Aciole Ramos, medindo 50,00 (cinquenta) metros, lateral esquerda limitando-se com a Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I, medindo 106,00 (cento e seis) metros, aos fundos, limitando-se com a Unidade Integral Pro-Paz – UIPP, medindo 45,00 (quarenta e cinco) metros e limitando-se pela lateral direita com a UBS Nossa Senhora das Graças e o Centro de Atendimento Integrado a Criança e ao Adolescente – CIACA, medindo 106,00 (cento e seis) metros, perfazendo uma área de 4.875,00m² (quatro mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme Relatório Técnico, apresentado pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Ordenamento Territorial.
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo destina-se exclusivamente à construção, instalação e funcionamento do “Hospital Materno Infantil”.
Art. 2º O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da ajustada no respectivo ato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de dois anos, os encargos estabelecidos.
Parágrafo Único. No caso de o imóvel doado não mais servir as finalidades que motivarem o ato de alienação, será revertido ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o registro do competente Termo de Doação no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 26 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná