Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2017
LEI Nº 9.117, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.117, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores estatui, e Eu Prefeito Municipal de Oriximiná, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Município de Oriximiná, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 8.563/2014, o percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) do índice acumulado da inflação medida pelo IPCA/IBGE, no período de março de 2016 a fevereiro de 2017, sobre os atuais níveis de vencimento.
Art. 2º A revisão geral anual abrangerá os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em todos os grupos ocupacionais, comissionados, e a Procuradoria Geral do Município, bem como os inativos e pensionistas.
Art. 3º Excetuam-se, do índice desta Lei os servidores abaixo mencionados:
I – Os ativos e inativos que percebem como teto o salário mínimo nacional, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 6,47%, conforme demonstrado na tabela no anexo II;
II – Os Profissionais da Educação, cujos vencimentos têm como base o piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, enquadrados na Lei Municipal nº 7.315/2010, que tiveram o respectivo reajuste no mês de janeiro na proporção de 7,64%, conforme demonstrado na tabela no anexo II.
Art. 4º O percentual será aplicado na folha de pagamento a partir do mês de setembro de 2017 e não retroagirá seus efeitos.
Art. 5º A descrição dos cargos, em cada grupo ocupacional, com os valores salariais atualizados, está demonstrada no Anexo I, desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações especificas constantes no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2017, em conformidade com o disposto no §6º do Art. 17, da lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 01 de novembro de 2017.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Agente de Transito
2
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 2.348,32
Bombeiro Civil
3
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 3.522,48
Borrifador
4
R$ 1.044,57
R$ 49,72
R$ 1.094,29
R$ 4.377,17
Guarda Municipal
2
R$ 937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 1.963,20
Mecânico de Máquinas Pesadas
1
R$ 1.483,75
R$ 70,63
R$ 1.554,38
R$ 1.554,38
Mecânico de Veículos Leves
2
R$ 1.245,85
R$ 59,30
R$ 1.305,15
R$ 2.610,30
Motorista de Veículos Leves
14
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 16.438,25
Motorista de Veículos Pesados
3
R$ 1.209,24
R$ 57,56
R$ 1.266,80
R$ 3.800,40
Operador de Pá Carregadeira
1
R$ 1.484,75
R$ 70,67
R$ 1.555,42
R$ 1.555,42
Operador de Retro Escavadeira
2
R$ 1.483,75
R$ 70,63
R$ 1.554,38
R$ 3.108,75
Operador de Rolo Compactador
1
R$ 1.483,75
R$ 70,63
R$ 1.554,38
R$ 1.554,38
Tratorista
1
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 1.174,16
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>
36
R$ 44.007,21
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 2.094,74
II - GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NIVEL MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Agente de Endemias
14
R$ 1.054,56
R$ 50,20
R$ 1.104,76
R$ 15.466,60
Agente Comunitário de Saúde
97
R$ 1.054,56
R$ 50,20
R$ 1.104,76
R$ 107.161,43
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>
111
R$ 122.628,03
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 5.837,09
III - GRUPO OCUPACIONAL: NIVEL TÉCNICO MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Técnico Agrícola
3
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 3.522,48
Técnico em Agropecuário
5
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 5.870,80
Técnico em Contabilidade
1
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 1.174,16
Técnico em Enfermagem
50
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 58.708,03
Técnico em Laboratório
15
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 17.612,41
Técnico em Nutrição
2
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 2.348,32
Técnico em Radiologia
5
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 5.870,80
Técnico em Vigilância Sanitária
4
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 4.696,64
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>>>
85
R$ 99.803,65
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 4.750,65
IV - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO: NIVEL MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Agente Educacional
38
937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 37.300,85
Assistente Administrativo
88
937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 86.380,91
Digitador
5
937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 4.908,01
Fiscal de Obras
2
1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 2.348,32
Fiscal de Tributos
2
4.128,91
R$ 196,54
R$ 4.325,45
R$ 8.650,89
Monitor de Arte
15
937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 14.724,02
Secretário Educacional
15
937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 14.724,02
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>>>
165
R$ 169.037,01
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 8.046,16
V - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO NIVEL SUPERIOR
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Especialista em Educação ED - I
3
1.720,49
R$ 81,90
R$ 1.802,39
R$ 5.407,16
Especialista em Educação ED - II
7
1.720,49
R$ 81,90
R$ 1.802,39
R$ 12.616,70
Especialista em Educação ED - III
2
1.720,49
R$ 81,90
R$ 1.802,39
R$ 3.604,77
Professor de Ed. Mun. PEM – II
105
1.146,93
R$ 54,59
R$ 1.201,52
R$ 126.160,01
Professor de Ed. Mun. PEM - III
77
1.146,93
R$ 54,59
R$ 1.201,52
R$ 92.517,34
Professor de Ed. Mun. PEM - IV
5
1.146,93
R$ 54,59
R$ 1.201,52
R$ 6.007,62
SUBTOTAL>>>>>>>>>
199
R$ 246.313,59
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 11.724,53
VI – GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO NIVEL SUPERIOR
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Assistente Social
7
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 15.155,74
Bioquímico
3
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 6.495,32
Enfermeiro
21
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 45.467,23
Engenheiro Agrônomo
1
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 2.165,11
Farmacêutico
1
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 2.165,11
Fisioterapeuta
2
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 4.330,21
Medico Clinico Geral
5
7.020,81
R$ 334,19
R$ 7.355,00
R$ 36.775,00
Medico Ginecologista
1
7.020,81
R$ 334,19
R$ 7.355,00
R$ 7.355,00
Medico Ortopedista
1
7.020,81
R$ 334,19
R$ 7.355,00
R$ 7.355,00
Médico Pediatra
1
7.020,81
R$ 334,19
R$ 7.355,00
R$ 7.355,00
Médico Veterinário
2
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 4.330,21
Nutricionista
1
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 2.165,11
Odontólogo
6
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 12.990,64
Psicólogo
3
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 6.495,32
Sociólogo
1
2.066,73
R$ 98,38
R$ 2.165,11
R$ 2.165,11
SUBTOTAL>>>>>>>>>>
56
R$ 162.765,11
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 7.747,62
VII- GRUPO OCUPACIONAL GERENCIAL: CARGOS COMISSIONADOS
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Procuradoria Geral do Município DAS-07
1
R$ 9.271,50
R$ 441,32
R$ 9.712,82
R$ 9.712,82
Assessoria de Comunicação DAS-06
1
R$ 6.078,32
R$ 289,33
R$ 6.367,65
R$ 6.367,65
Assessoria de Economia DAS-06
1
R$ 6.078,32
R$ 289,33
R$ 6.367,65
R$ 6.367,65
Assessoria Tributaria DAS-06
1
R$ 6.078,32
R$ 289,33
R$ 6.367,65
R$ 6.367,65
Assessoria Especial de Gabinete DAS-06
1
R$ 6.078,32
R$ 289,33
R$ 6.367,65
R$ 6.367,65
Assessoria Jurídica DAS-05
3
R$ 4.295,20
R$ 204,45
R$ 4.499,65
R$ 13.498,95
Chefe de Gabinete DAS-04
1
R$ 2.033,19
R$ 96,78
R$ 2.129,97
R$ 2.129,97
Assessoria Setorial DAS-01
5
R$ 940,42
R$ 44,76
R$ 985,18
R$ 4.925,92
Assessoria Setorial DAS-02
0
R$ 920,40
R$ 43,81
R$ 964,21
R$ 0,00
Assessoria Setorial DAS-03
15
R$ 1.472,64
R$ 70,10
R$ 1.542,74
R$ 23.141,06
Assessoria Setorial DAS-04
7
R$ 2.033,19
R$ 96,78
R$ 2.129,97
R$ 14.909,79
Assessoria Setorial DAS-05
2
R$ 4.295,20
R$ 204,45
R$ 4.499,65
R$ 8.999,30
Assessoria Setorial DAS-06
2
R$ 6.078,32
R$ 289,33
R$ 6.367,65
R$ 12.735,30
Diretor de Departamento
31
R$ 2.033,19
R$ 96,78
R$ 2.129,97
R$ 66.029,07
Tesoureiro
2
R$ 2.033,19
R$ 96,78
R$ 2.129,97
R$ 4.259,94
Chefe de Divisão
37
R$ 1.287,22
R$ 61,27
R$ 1.348,49
R$ 49.894,19
Chefe de Setor
0
R$ 1.002,57
R$ 47,72
R$ 1.050,29
R$ 0,00
Coordenadores UBS
6
R$ 1.287,22
R$ 61,27
R$ 1.348,49
R$ 8.090,95
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>
116
R$ 243.797,86
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 11.604,78
VIII - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL - CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
4,76%
Auxiliar de Enfermagem
20
R$ 937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 19.632,02
Auxiliar de Odontologia
6
R$ 937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 5.889,61
Carpinteiro
4
R$ 937,00
R$ 44,60
R$ 981,60
R$ 3.926,40
Encanador
2
R$ 1.120,81
R$ 53,35
R$ 1.174,16
R$ 2.348,32
Encarregado de Terraplanagem
1
R$ 1.483,75
R$ 70,63
R$ 1.554,38
R$ 1.554,38
Lubrificador de Máquinas
2
R$ 1.044,57
R$ 49,72
R$ 1.094,29
R$ 2.188,58
Marinheiro de Máquinas
1
R$ 1.334,31
R$ 63,51
R$ 1.397,82
R$ 1.397,82
Soldador
1
R$ 1.245,85
R$ 59,30
R$ 1.305,15
R$ 1.305,15
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>
37
R$ 38.242,29
IMPACTO SOBRE O BASE
R$ 1.820,33
TOTAL
805
R$ 1.126.594,75
IMPACTO SOBRE A FOLHA
R$ 53.625,91
ANEXO – II
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
6,48%
Agente de Administrativo
3
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 2.810,99
Agente de Alimentação
14
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 13.117,97
Agente de Apoio Educacional
5
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 4.684,99
Agente de Portaria
5
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 4.684,99
Agente de Zeladoria
121
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 113.376,71
Auxiliar de Serviços Gerais
128
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 119.935,69
Auxiliar Administrativo
18
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 16.865,96
Bombeiro de Abastecimento de água
10
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 9.369,98
Fiscal de Feiras e Marcados
1
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 937,00
Vigia
133
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 124.620,68
Zelador
26
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 24.361,94
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>
464
R$ 434.766,89
IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O BASE
R$ 28.159,85
II - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO NIVEL MÉDIO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
7,64%
Professor de Educação Municipal PEM – I
630
1.067,82
R$ 81,58
R$ 1.149,40
R$ 724.122,91
SUBTOTAL>>>>>>>>>
630
R$ 724.122,91
IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O BASE
R$ 55.322,99
III - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL: NIVEL FUNDAMENTAL - CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO:
QTD
VENC. BASE ANTERIOR
INDICE
VENC. BASE ATUAL
RESULTADO
6,48%
Agente de Manutenção - I e II
2
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 1.874,00
Monitor de Creche
1
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 937,00
Motorista II
5
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 4.684,99
Professor PSA
7
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 6.558,98
Professor PSB
2
R$ 880,00
R$ 57,00
R$ 937,00
R$ 1.874,00
SUBTOTAL>>>>>>>>>>>>
17
R$ 15.928,96
IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O BASE
R$ 1.031,72
TOTAL
1.111
R$ 1.174.818,76
IMPACTO SOBRE A FOLHA
R$ 84.514,56