Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº 9.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DA REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO
Art. 1º Reestrutura a Lei nº 9.209/2018, modificando a denominação de Fundo Municipal para a Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundo de Manutenção e da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a denominação de Fundo Municipal de Educação de Oriximiná, nos termos desta Lei, alterando e modificando os demais dispositivos, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, Título VIII, Capítulo II, e a Lei Federal nº 11.494/2007, Portaria Conjunta STNFNDE nº 2/2018, bem como, na Lei Orgânica do Município de Oriximiná, Título VII, Capítulo IV, Seção IV, com a finalidade de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino e valorização do Magistério, executadas e/ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
CAPITULO II
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos fundamentais do FME:
I- Manutenção da educação infantil em:
a) Creches para crianças até 03 anos de idade; e,
b) Pré-escolas, para crianças de 04 e 05 anos de idade.
II- Manutenção do ensino fundamental com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito;
III- Manutenção do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência conforme legislação vigente;
IV- Manutenção de educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
Art. 3º O Fundo Municipal de Educação é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentaria e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Educação Básica do município.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º O ordenador de despesa do Fundo é o Secretário Municipal de Educação, por delegação do Prefeito Municipal, e terá as seguintes atribuições:
I- gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, junto aos órgãos de controle;
V – firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar e manter sobre o controle, os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 2º O Ordenador de despesas do Fundo contará com uma equipe da própria SEMED – Secretaria Municipal de Educação, por ele instituída, formada por quatro membros, assim elencada:
§ 1º. Diretor de Contabilidade, com a seguintes atribuições:
I- atualizar e organizar demonstrativos de contabilidade;
II- manter os controles necessários a execução orçamentária e financeira do FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Municipal de Educação;
III- eleger critérios e prioridades para aplicação do Fundo, no que diz respeito à construção, manutenção, aquisição de materiais e novas tecnologias e locação que venham integrar-se à Secretaria Municipal de Educação;
IV- preparar, sob a orientação do Ordenador do Fundo relatórios mensais de pagamento e gestão com receitas e despesas;
V- providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do FME;
§ 2º. Tesoureiro, com as seguintes atribuições;
I- acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Educação;
II- participar da elaboração da política de aplicação dos recursos do FME;
III- assinar cheques e/ou outros documentos de pagamento juntamente com o Secretário Municipal de Educação, com a anuência prévia do Prefeito Municipal;
§ 3º. Diretor Técnico, com as seguintes atribuições;
I- organizar, planejar e manter sob o controle os projetos, programas, convênios e eventos de modo que os recursos financeiros sejam adequadamente e sem extravagância aplicados;
II- participar da elaboração da política de aplicação dos recursos do FME;
III- informar-se continuamente sobre os projetos, programas e eventos que podem ser desenvolvidos pelo Fundo, e à modernização da gestão educacional, incluindo melhoria tecnológica e metodologias voltadas ao ensino de qualidade
IV- orientar quanto à necessidade da Formação continuada aos Professores da rede municipal, bem como aos servidores da SEMED.
§ 4º. Assessoria Jurídica, com as seguintes atribuições;
I- assessor a equipe do Fundo Municipal de Saúde em todos os seus atos;
II- manter a constante atualização de todos os diplomas legais, adequando-os e reformulando-os em conformidade com as necessidades do FME;
III- examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes ou convênios geridos pelo FME;
CAPITULO III
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º O Fundo Municipal de Educação será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60, incisos II e VII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
I- receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências automáticas do FNDE, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
II- transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB, ou outros que venha substituir;
III- 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência dos Município;
IV- os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
V- o produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas;
VI- o produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Educação;
VII- doações em espécies feitas diretamente para este fundo;
VIII- o produto das transferências feita pela União ou pelo Estado para ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério;
IX- alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações;
X- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
XI- outras receitas não mencionadas nos itens anteriores.
§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito, conforme exigências;
§2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da inexistência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
b) da prévia autorização do Secretário Municipal de Educação.
§3º. Na execução dos convênios firmados com entidades governamentais serão observadas as normas estabelecidas em Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94;
§4º. As alienações dos bens móveis e imóveis serão obrigatoriamente, precedidas de avaliações por comissão, especialmente designadas pelo Secretário de Educação, que emitirá o respectivo laudo técnico de avaliação.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos Municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas deste Fundo.
Art. 5º Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 6º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
§ Único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do Ensino para a educação Infantil e Fundamental, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996.
§ 1º. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de Ensino da Educação infantil e Fundamental.
§ 2º. Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 8º Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede pública municipal.
§ Único. Para os fins do disposto caput, considera-se:
I- Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
II- Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
III- Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II; associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 9º É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I- no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei no 9.394 de 1996; e
II- como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do Ensino Infantil e Fundamental.
SEÇÃO IV
DOS ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10 Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:
I- disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas;
II- direitos que, porventura, vierem a constituir;
III- bens móveis que forem destinados ao Sistema Municipal de Educação;
IV- bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados ao Sistema Municipal de Educação;
V- bens móveis e imóveis destinados à Administração do Sistema Municipal de Educação.
§ Único. Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO V
DOS PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação e, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO, DA EXECUÇÃO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 12 O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Plurianual de Educação, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
§1º. O Fundo Municipal de Educação será uma Unidade Orçamentária e integrará o orçamento do Município, em observância ao princípio da unidade;
§2º. O Orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO E DA DESPESA
Art. 13 Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municipal.
§ Único. Para os casos de insuficiência e omissões poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14 Para execução das despesas, o Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Educação, deverá seguir fielmente a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
Art. 15 Independentemente da Comissão Central de Licitação, deverá ser criada uma Comissão Específica e Provisória de licitação, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para efetuar os procedimentos principais de licitação e contratos destinados à execução das despesas.
§ Único. A comissão específica e provisória de licitação de que trata este artigo será nomeada por Ato do Executivo Municipal;
Art. 16 A indicação da existência de recursos orçamentários e financeiros precederá a autorização do Ordenador de Despesa para continuidade dos processos licitatórios que serão conduzidos e executados pela Comissão Específica e Provisória de Licitação, sob o acompanhamento do Ordenador de Despesa e juntamente com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 17 A despesa do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma:
I- financiamento total de programas integrados desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e por ela conveniados;
II- pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou de entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º desta da presente Lei;
III- pagamento pela prestação de serviços de entidade de direito privado para execução de programa ou projeto específico do setor educação observado o disposto na Constituição Federal e demais legislação;
IV- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de educação;
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de educação;
VII- desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos em educação;
VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de educação mencionadas no art. 1º da presente Lei.
SEÇÃO III
DA CONTABILIDADE
Art. 18 A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, e demais programas, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação competente.
Art. 19 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 20 A escrituração contábil do Fundo Municipal de Educação será feita pela Contabilidade do Fundo Municipal de Educação.
§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestões, inclusive de custos dos serviços.
§2º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§3º As demonstrações e os resultados produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21 O acompanhamento e o controle social sabre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, serão exercidos pelo Conselho do Fundo Municipal de Educação, que será composto por nove membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos professores do Ensino Infantil e Fundamental Público;
c) um representante dos Diretores das escolas Municipais Públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais públicas;
e) dois representantes dos pais de alunos do Ensino Infantil e Fundamental público;
f) dois representantes dos estudantes do Ensino infantil e Fundamental Público; e
g) um representante do Conselho Tutelar;
§ Único. Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
Art. 22 Os membros do Conselho serão indicados:
I- pelo Prefeito Municipal, o representante da Secretaria Municipal de Educação; e
II- nos demais casos dos representantes: dos professores, diretores, servidores, pais de alunos, estudantes e do Conselho Tutelar, após processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares dos conselhos.
§ 1º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput:
I- o cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito e do vice-prefeito, dos secretários municipais;
II- o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FME, bem como, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III- estudantes que não sejam emancipados e,
IV- pais de alunos que.
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
§ 3º. O presidente do Conselhos previstos no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado.
§ 4º. Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e Serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 5º. A atuação dos membros dos conselhos do Fundo Municipal de Educação:
I- não será remunerada;
II- é considerada de relevante interesse social;
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do Estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
§ 6º. Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§ 7º. Os conselhos dos Fundo Municipal de Educação contarão com estrutura administrativa própria, devendo o Poder Executivo garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho, e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho.
Art. 23 Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FME, ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos fiscalizadores competentes.
§ Único. O conselho do FME, poderá, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar, aos órgão de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FME; e
II- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 24 A prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Educação será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
§ Único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 A instituição do Fundo Municipal de Educação previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Artigo 212, da Constituição Federal.
Art. 26 O Conselho do Fundo Municipal de Educação, será instituídos no prazo de trinta dias contados da vigência da presente Lei, podendo ser adaptado ao conselho do FUNDEF existente na data de publicação desta Lei.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2018, a abrir crédito especial, até o limite dos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para o Fundo Municipal de Educação.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificadamente a Lei 9.209 de 04 de julho de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 26 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná