Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025
LEI Nº 9.621, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.621, DE 10 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ORIXIMINÁ – CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à estrutura administrativa do Município de Oriximiná, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à juventude.
Art. 2º - O CMJ tem por objetivos:
I- Promover o diálogo entre o poder público e a juventude oriximinaense;
II – Participar da formulação de políticas públicas específicas para jovens;
III – Apoiar a implementação de programas como o ID Jovem;
IV - Garantir a participação da juventude em decisões sobre temas como educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, segurança, meio ambiente e direitos humanos;
Art. 3º - O Conselho será composto por membros do Poder Público e da sociedade civil, sendo:
50% representantes governamentais;
50% representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio com ampla divulgação.
§ 1º A Composição observará a paridade de gênero e a diversidade étnica e social.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 4º A organização e o funcionamento do Conselho serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo próprio colegiado.
Art. 5º O Conselho deverá ser instituído com o apoio técnico e pedagógico do Conselho Estadual da Juventude e poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com outras instituições.
Art. 6º As despesas com a execução deste Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 10 de julho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal