Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2025
LEI Nº 9.614, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.614, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Oriximiná, localizado na Travessa Santa Luzia, no Bairro São Lázaro, Oriximiná/PA, com as seguintes dimensões: no vértice P-1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-57°W, de coordenadas N 9.806.738,86m e E 627.179,51m; deste segue confrontando com a Rua Décima Nona, com azimute de 132°07'32" por uma distância de 154,05m até o vértice P-2, de coordenadas N 9.806.635,53m e E 627.293,77m; deste segue confrontando com a Travessa Jonathas Athias, com azimute de 223°36'48" por uma distância de 171,00m até o vértice P-3, de coordenadas N 9.806.511,73m e E 627.175,82m; deste segue confrontando com a Área de ocupação Consolidada, com azimute de 313°36'48" por uma distância de 154,00m até o vértice P-4, de coordenadas N 9.806.617,95m e E 627.064,32m; deste segue confrontando com a propriedade da Trav. Santa Luzia, com azimute 43°36'48" por uma distância de 167,00m até o vértice, ponto inicial da descrição deste perímetro de 646,05m, com área total de 26.026m²
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Art. 2º A doação do terreno mencionado no art. 1º destina-se exclusivamente aos fins específicos de construção da Usina da Paz pelo Governo do Estado do Pará.
Art. 3º O terreno doado ao Governo do Estado do Pará poderá ser revertido em favor do Município de Oriximiná, caso as obras de construção da Usina da Paz não se iniciem no prazo de 10 (dez) anos, da formalização e registro do termo de doação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 24 de junho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal