Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 9.380 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.380 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Retifica o Art. 1º da Lei nº 7.460, de 08 de dezembro de 2011, alterando a localização do terreno e a inclusão dos nomes dos Superficiários, nos termos que especifica.
A Câmara Municipal de Oriximiná, aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.460, de 08 de dezembro de 2011, que trata da Concessão de Direito Real de Superfície – CDRS de um terreno do Patrimônio Municipal em favor da Sra. IDANILZA MARQUES SILVA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. IDANILZA MARQUES SILVA, brasileira, solteira, RG: ***PC/PA, CPF: ***.***.***-**, ao Sr. ALMERINDO MARQUES SILVA, brasileiro, solteiro, RG: ***PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-** e ao Sr. JOSÉ RIBAMAR MARQUES SILVA, brasileiro, solteiro, RG: ***PC/PA, CPF: ***.***.***-**, o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Padre José Nicolino de Souza, lote nº 16, medindo 10,30m (dez metros e trinta centímetros) de frente, laterais 25,90m (vinte e cinco metros e noventa centímetros), por 10,30m (dez metros e trinta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 266,77m² (duzentos e sessenta e seis metros e setenta e sete centímetros) quadrados, limitando–se ao Norte, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; a Leste com a Travessa Magalhães Barata; ao Sul, com a Rua Braz Antônio Miléo; e a Oeste, com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro.”
Art. 2º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 7.460/2011, naquilo que não tiverem sido alteradas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 19 de abril de 2021.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal