Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2017
LEI Nº 9.116, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.116, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão para exploração dos Serviços Públicos de Matadouro Municipal, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, autorizado a outorgar, mediante concorrência pública, concessão de serviço público, sucedida da execução de obra pública, relativa à construção do Matadouro-Frigorífico da cidade de Oriximiná, em conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.987/1995 e nº 8.666/1993, e observadas as seguintes condições:
I – o concessionário, às suas expensas, promoverá a construção de um Matadouro-Frigorífico, no prazo estabelecido em edital de concorrência pública, sob pena de perda da concessão;
II - a construção do novo Matadouro-Frigorífico em Oriximiná será feita nos moldes e local previamente determinado, respeitando a legislação ambiental vigente;
III - a concessão se extinguirá por término de prazo, rescisão, resgate, falência ou extinção do concessionário, nos termos previstos no contrato;
IV - extinta a concessão retornarão à concedente toda a estrutura do Matadouro Municipal, assim como as benfeitorias efetuadas pelo concessionário;
V – Em caso de extinção da concessão por conclusão da obra, o Matadouro Municipal encerrará suas atividades, ficando a critério da Administração Pública decidir acerca de posterior utilização do prédio e seus bens;
VI - caberá a concedente a fiscalização da concessão e obra.
Parágrafo Único. A concessão de que trata esta Lei, será de 03 (três) anos, prorrogável por acordo entre as partes, mediante autorização do Poder Executivo.
Art. 2º Fica reservada ao Município, a qualquer tempo, a faculdade de retomada de uso, por infração de qualquer dispositivo nesta Lei ou de cláusulas do Termo firmado, bem como por conveniência administrativa, sem que assista a Concessionária qualquer direito a indenização ou retenção, sendo que as benfeitorias incorporar-se-ão ao patrimônio do Concedente, bastando para tanto a notificação administrativa com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, independentemente de notificação judicial.
Art. 3º A Concessionária não poderá abandonar a prestação dos serviços concedidos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo por subconcessão, com a anuência prévia do Poder Concedente.
Art. 4º Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º. Incumbe, ainda, à concessionária do Matadouro Municipal:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço o município e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer momento;
VI – realizar o pagamento dos valores devidos ao Município, nos termos estipulados em Edital de Concorrência.
Art. 5º No exercício da fiscalização da atividade, o Município terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária junto ao Matadouro Municipal.
Art. 6º Demais orientações e especificidades concernentes à prestação de serviços, construção e definição de preços e tarifas do Matadouro Municipal serão determinadas pelo Edital de Concorrência oriundo da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, em 01 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal