Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI Nº 9.543, DE 2 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.543, DE 2 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 20240, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente no Valor de R$ R$ 652.088,85 (seiscentos e cinquenta e dois mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, para o atendimento de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2024.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Projeto / Atividade
Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
Valor (R$)
Fonte de Recursos
1715 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Audiovisual
R$ 464.092,34
Elemento de despesa
Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48
R$ 185.636,936
Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41
R$ 185.636,936
Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41
R$ 69.613,851
Subvenções Sociais: 3.3.50.43
R$ 23.204,617
Projeto / Atividade
Lei Paulo Gustavo - Demais
Valor (R$)
Fonte de Recursos
1716 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Demais
R$ 187.996,51
Elemento de despesa
Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48
R$ 75.198,604
Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41
R$ 75.198,604
Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41
R$ 28.199,4765
Subvenções Sociais: 3.3.50.43
R$ 9.399,8255
TOTAL
R$ 652.088,85
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.535, de 17 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 2 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal