Setor de Licitação e Pregão · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 9.337, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO
LEI Nº 9.337, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a redação do § 2º do artigo 1º, incisos II a VI e § 7º do artigo 3º da Lei Municipal nº 9.335 de 21 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 9.335, de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - A solicitação de adesão ao REFIS dar-se-á por opção do devedor, a partir da vigência da presente Lei, em formulário padrão elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e deverá ser efetuada até 30 de abril de 2020, data limite para requerer o benefício da presente Lei, sendo que a adesão deverá ser acompanhada do pagamento inicial total ou correspondente a uma fração do número de parcelas estabelecidas conforme o caso.”
Art. 2º. Os incisos II a VI e § 7º do Art. 3º da Lei nº 9.335, de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ II – com redução de 80% (oitenta por cento) de juros e multas, no caso de pagamento de duas a seis parcelas;
III – com redução de 70% (setenta por cento) de juros e multas, no caso de pagamento de sete a doze parcelas;
IV – com redução de 60% (sessenta por cento) de juros e multas, no caso de pagamento de treze a vinte e quatro parcelas;
V – com redução de 50% (cinquenta por cento) de juros e multas, no caso de pagamento de vinte cinco a trinta e seis parcelas;
VI – com redução de 40% (quarenta por cento) de juros e multas, no caso de pagamento de trinta e sete a quarenta e oito parcelas.
§7º - As parcelas descritas nos incisos III até o VI terão seus valores fixados em Unidades Fiscais do Município - UFM.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 20 de fevereiro de 2020.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal