Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2017
LEI Nº 9.149, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 9.149, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Seção I
Das Diárias
Art. 1º Fica instituído o regime de concessão de passagens e diárias para Agentes Públicos, que se deslocarem à conveniência e interesse da administração, em serviço ou em missão oficial deste Poder, para qualquer parte do território nacional, fazendo jus à percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nos termos do Art. 56, da Lei Municipal nº 6.116/1999 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Oriximiná;
Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se:
§ 1º DIÁRIA o benefício concedido em dinheiro para o custeio das despesas de alimentação, transporte urbano e hospedagem do beneficiário quando em viagem e ou deslocamento fora da sede, para o cumprimento de serviços de interesse do Município.
§ 2º AGENTE PÚBLICO, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no poder executivo municipal.
§ 3º INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, a participação em cursos, treinamentos, fóruns, seminários, congressos, encontros, reuniões ou qualquer outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a outros órgãos, repartições públicas, em vista interesses gerais para a administração municipal.
Art. 3º Fixar o valor da diária e o parâmetro para o cálculo no deslocamento entre os municípios dentro do Estado, conforme disposto na tabela abaixo:
DISTÂNCIA EM LINHA RETA ORIGEM/DESTINO
Prefeito
Vice-prefeito
Procurador Geral
Secretários
Assessores
Diretores
Coordenadores
Chefe de divisões
Demais Servidores
Municípios dentro do Estado até 120 km
R$ 210,00
R$ 134,00
Municípios dentro do Estado de 121 a 799 km
R$ 245,00
R$ 165,00
Municípios dentro do Estado acima de 800 km
R$ 395,00
R$ 234,00
Fora do Estado
R$ 791,00
R$ 467,00
Art. 4º Se porventura haver viagem internacional, as diárias corresponderão ao valor da diária para fora do Estado acrescida de 80% (oitenta por cento), que será convertida em dólar, utilizando-se o valor do câmbio correspondente à data do dia do pagamento da diária.
Art. 5º As diárias serão concedidas a partir da data do afastamento e serão contadas integralmente nos dias de partida e do retorno, sem prejuízo de seus vencimentos.
Parágrafo único: Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o Servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
Art. 6º As diárias para os servidores da Secretaria Municipal da Saúde, excepcional e exclusivamente quando o objetivo da viagem for à remoção urgente de pacientes, poderá ser dispensado dos critérios de comprovação estabelecidos no art. 13º desta Lei.
Art. 7° Será devida ainda Diária de Campo, no valor correspondente a R$ 97,00 (noventa e sete reais) a título de indenização, aos servidores que se afastar da zona urbana do município, para executar atividades na zona rural de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, topografia, pesquisa, inspeção, fiscalização, manutenção de malhas viárias e equipamentos ou veículos., desde que haja pernoite.
Parágrafo único: Nas ocasiões previstas no caput deste artigo, não será devido o pagamento de horas extraordinárias ou adicionais aos servidores, ficando ainda condicionado o pagamento de no máximo dez diárias.
Seção II
Das Passagens
Art. 8º As passagens aéreas devem ser compradas com antecedência mínima de sete dias, pelo menor preço e em um horário que possibilite ao servidor chegar ao seu destino antes do horário do previsto ao início das atividades a serem realizadas.
§ 1º As passagens aéreas e/ou fluviais será providenciado pelo Setor de Compras, mediante a devida ordem.
§ 2º Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem por recursos próprios, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra/pagamento.
§ 3º Para que a Administração autorize o deslocamento, visto que há gastos públicos previstos, é necessário que haja um nexo entre a solicitação e a participação do servidor. Sendo necessário que nos ofícios ou memorandos de solicitação, sejam precedidos e anexados comprovantes como: (convites, cartas, comunicados, ofícios, e-mails, ou outras formas de solicitações), e que contenha as seguintes informações: a) identificação do servidor (nome, cargo, função); b) data de saída e retorno; c) meio de transporte a ser utilizado; e) descrição sucinta e objetiva da viagem; f) número de diárias e cálculo do montante, constando ainda de que aquela participação trará benefícios para a administração municipal.
§ 4º Não será concedido diárias e passagens aos servidores, para a participação em eventos não correlacionados com as atividades desenvolvidas pela administração municipal e/ou com as atribuições dos beneficiários, de acordo com o princípio da finalidade.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 9° Na ausência do Prefeito Municipal, a serviço de interesse público, havendo necessidade de concessão de diárias a servidores, por motivos que as justifiquem, deverão estas, serem solicitadas ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, que, por conseguinte, autorizará as referidas diárias.
Art. 10 Os valores das diárias serão atualizados na mesma ocasião e no mesmo índice dos reajustes concedidos aos servidores municipais, expressos através de Decreto do Executivo, conforme dispõe o § 2.º Art. 57 da Lei Municipal nº 6.116/1999 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Oriximiná.
Art. 11 Os membros de Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do município para comparecer a encontros relacionados à que pertençam, ou para tratar de assunto específico destes conselhos, fazem jus a diária e passagem, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 12 Os munícipes oficialmente escolhidos como representantes do município para às conferências fora da sede (estaduais e/ou nacionais), convocadas nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, oficialmente instituídas, fazem jus a diária e passagens, quando estas não forem custeadas pelos governos estadual e federal ou por outra instituição.
Art. 13 Será obrigatória a apresentação, em até cinco dias úteis, após da respectiva viagem, o Relatório, contendo uma sucinta descrição das atividades realizadas, bem como atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária, sob pena da devolução dos valores recebidos.
Art. 14 A concessão de diária e passagens ficarão condicionadas, sempre à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 15 Para verificação das distâncias estabelecidas na tabela do Art. 3º, fica fazendo parte desta Lei o anexo I.
Art. 16 Revogam-se as Leis Municipais nº 5.611 de abril de 1993, Lei nº 6.539 de 31 de dezembro de 2002, o Decreto Legislativo nº 01/2005, a Portaria de nº 274/2014, e os Decretos nº 1160/2006 e nº 177/2017.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 23 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal