Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2018
LEI Nº 9.176 DE 20 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.176 DE 20 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §3º no art. 42, da Lei Complementar nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, com a seguinte redação:
“§3º. Os serviços de praticagem, previstos no item nº 20.01 do Anexo I, desta Lei ficarão sujeitos à alíquota de ISSQN no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do serviço prestado. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 20 de abril de 2018.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal