Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2020
LEI Nº 9.362 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.362 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências”, nos termos do Projeto de Lei de autoria do Vereador Raimundo Tomé de Oliveira Wanzeler.
Art. 1º Os eventos realizados no âmbito Municipal que tiverem sido promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as seguintes informações:
I – descrição do evento;
II – duração programada e local;
III – nome do órgão responsável;
IV – nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V – quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal, em caso de dinheiro que seja demonstrado os valores de forma integral;
VI – classificação funcional programática e dotação orçamentaria;
VII – cópia do cheque ou transferência bancaria do valor disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Oriximiná.
§ 1º - As placas deverão estar visíveis em todos os sentidos, cores, altura, tamanho, sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento.
§ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a serem aplicadas sucessivamente:
I – no caso de a promoção ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Oriximiná o secretário (a) da pasta, sofrerá advertência e multa que será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
II – no caso dos entes patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais, perderá a condição de solicitar qualquer tipo de recursos para as finalidades mencionada neste item e ao mesmo tempo será multado conforme regulamentação pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos disponíveis pelo Município com base nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário for.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná