Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 9.521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO DO PARÁ, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a reverter a doação, do imóvel com benfeitoria, sito a Avenida Independência, medindo 40 metros de frente por 75 metros de fundo, fazendo fundo com a Praça do Centenário, antiga Delegacia de Polícia Civil, referente a Lei Municipal nº 2.912, de 20 de abril de 1978, uma vez que o imóvel perdeu sua finalidade e utilização para os fins a que foi doado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Pará, o imóvel com benfeitoria, sito a Avenida Independência, medindo 40 metros de frente por 75 metros de fundo, fazendo fundo com a Praça do Centenário.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere ocaput,destina-se exclusivamente com a finalidade de instalação e funcionamento de uma unidade do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, providenciar o registro do competente Termo de Doação, com a lavratura de Escritura Pública de Doação e Registro de Imóvel no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.
Art. 4º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei, sobre pena de o imóvel ser revertido ao domínio do Município, sem ônus, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 5º As despesas provenientes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal nº 2.912, de 20 de abril de 1978.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de setembro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná