Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 9.457 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.457 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. MARIA CELESTE PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, RG: ***–SSP/AM, CPF: 582.879,902-97, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Pedro Carlos de Oliveira, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, lote nº 36, inscrição imobiliária nº 01.010.003.0440.001, código do imóvel nº 2785, medindo 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 77m (setenta e sete metros), por 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 808,50m² (oitocentos e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dr. Lauro Sodré; a Leste com a Travessa Ângelo augusto de Oliveira; ao Sul, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Cazuza Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal