Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 9.449 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.449 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. ANTÔNIO CAMPELO DE SOUZA, brasileiro, viúvo, RG: ***–SSP/AM, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Marechal Castelo Branco, Cidade Nova, lote nº 33, inscrição imobiliária nº 01.011.022.0398.001, código do imóvel nº 3869, medindo 09m (nove metros) de frente, pelas laterais 83m (oitenta e três metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 788,50m² (setecentos e oitenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Braz Antônio Miléo; a Leste com a Travessa João Guerreiro; ao Sul, com a Rua Marechal Castelo Branco; e a Oeste, com a Travessa Cezar Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal