Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 9.319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“CRIA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo, o qual passa a integrar o Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Oriximiná, cujas descrição, atribuições e requisitos estão descritos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Ficam criadas 03 (três) vagas para o Cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, a serem preenchidos através de concurso público.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente na época dos respectivos dispêndios.
Art. 4º O anexo Único passa a ser parte integrante do anexo desta lei, conforme segue.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 31 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DECRIÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Salário Inicial: R$ 2.316,82
Nível de Escolaridade: Ensino Superior
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais
Requisito para Investidura: Diploma de Curso Superior na área de Saúde, engenharia sanitária ou tecnologia de alimentos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devida inscrição no respectivo Conselho Profissional.
Descrição das Atribuições:
Atividades de nível superior, de alta, média e baixa complexidade, envolvendo serviços de fiscalização, cadastramento e inspeção de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária;
Interdição de atividades que estejam em desacordo com a legislação sanitária;
Apreensão e inutilização de produtos, equipamentos e utensílios em desacordo com as normas sanitárias;
Fiscalização e controle de surtos de doenças veiculadas por alimentos;
Fiscalização e controle de reações adversas a medicamentos;
Fiscalização e controle de intoxicações relacionadas a cosméticos, saneantes, substâncias químicas de uso doméstico e profissional, agrotóxicos e animais peçonhentos;
Controle da qualidade da água,
Fiscalização e controle de acidentes graves e/ou fatais relacionados à saúde do trabalhador;
Liberação de Alvará Sanitário;
Avaliação documental de todas as aquisições e vendas de medicamentos sujeitos a controle especial das farmácias e drogarias do município;
Cumprimento de requisições do Ministério Público para atuação da vigilância sanitária em situações específicas;
Planejamento, elaboração e desenvolvimento de ações sanitárias habituais e em situações de calamidades e enchentes;
Elaboração de pareceres técnicos e relatórios em processos administrativo-sanitários;
Desenvolvimento de atividades administrativas e atuar como assistente técnico em processos judiciais ou administrativos de interesse do Município;
Emissão de laudos e pareceres quando solicitado pelas demais Secretarias.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal