Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2021
LEI Nº 9.385, DE 18 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.385, DE 18 DE JUNHO DE 2021
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.377, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Modifica a redação do artigo 10, da Lei nº 9.377, de 31 de dezembro de 2020 – LOA-2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado à abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 18 de junho de 2021
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal