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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2020

RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.336/2020

GABINETE DO PREFEITO

RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.336/2020

Na matéria publicada em 14/02/2020 | Edição 2426 | Código Identificador nº TA2876E6;

Onde se lê “Art. 6º. Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no Exterior, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinem o endividamento Municipal, na Lei Orgânica Municipal e nas leis autorizativas das operações de crédito.”

Leia-se “Art. 6º. Fica o Poder Executivo, após autorização do Legislativo, a contratar operações de crédito no País e no Exterior, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinem o endividamento Municipal, na Lei Orgânica Municipal e nas leis autorizativas das operações de crédito.”

Onde se lê “até o limite de 50,00%”

Leia-se “até o limite de 50%”.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2429, em 19 de fevereiro de 2020. Código identificador 7662F8EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.