Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 9.448 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.448 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 31, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara c/c o art. 68, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Seção I
Das Diárias e das Passagens
Art. 1º. O servidor municipal que se deslocar para fora do Município, em razão de serviço, fará jus a diárias e passagens que serão pagas pela Prefeitura Municipal de Oriximiná, de conformidade com esta Lei.
Art.2º. O regime de concessão de passagens e diárias destina-se ao deslocamento por conveniência e interesse da Administração Pública, a serviço oficial do Poder Executivo, concedidas por dia de afastamento do Município.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos, desde que, haja interesse expresso da Administração Pública.
Art.3º. As diárias são devidas aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, incluindo o Prefeito e o Vice-Prefeito que se afastarem da sede, contadas integralmente nos dias de partida e de retorno, sem prejuízo de seus vencimentos.
Parágrafo único. Diária é o benefício de indenização ao servidor público municipal para o custeio das despesas de alimentação, locomoção urbana, hospedagem, quando houver afastamento da sede, em caráter eventual e transitório, para o cumprimento de serviços no interesse da Administração Pública.
Art.4º. Passagens áreas e/ou fluviais devem ser compradas com antecedência, pelo menor preço e em horário que possibilite ao servidor chegar ao seu destino antes do horário previsto das atividades estabelecidas.
§1º. As passagens áreas e/ou fluviais deverão ser providenciadas pelo Setor de Compras, corroboradas pelas autoridades competentes para a devida ordem de aquisição.
§2º. A Administração autorizará mediante solicitação por meio de ofício, a qual deverá conter as seguintes informações:
Identificação do servidor (nome, cargo e função);
Data de saída e retorno;
Meio de transporte utilizado;
Justificativa da viagem;
Número de diárias e cálculo do montante.
§3°. Excepcionalmente, caso o servidor adquira passagens com recursos próprios, será ressarcido mediante a apresentação do respectivos comprovantes de compra/pagamento.
Art.5º. Ficam estabelecidos os seguintes valores para o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos municipais:
I – Para a capital e demais município do Estado do Pará:
Prefeito Municipal e Vice Prefeito – R$ 600,00;
Secretário Municipal e Procurador Geral do Município - R$ 400,00;
Assessores, Diretores, Coordenadores, Chefe de Divisões e Demais servidores – R$ 300,00.
II – Para outros Estados e o Distrito Federal:
Prefeito e Vice Prefeito – R$ 1.100,00;
Secretário Municipal e Procurador Geral do Município - R$ 900,00;
Assessores, Diretores, Coordenadores, Chefe de Divisões e Demais servidores – R$ 700,00.
§3º. Para viagens internacionais fica estabelecido o pagamento de diárias que corresponderão ao valor da diária para fora do Estado acrescido o valor de 100% (cem por cento), a qual poderá ser convertida em moeda específica, utilizando-se o valor do câmbio correspondente à data do dia do ultimo pagamento da diária.
§4º. Será devida ainda Diária de Campo, a título de indenização aos servidores que se afastarem da zona urbana do município, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), para execução de serviços públicos na zona rural de campanha de combate e controle de endemias, serviços em saúde, topografia, pesquisa, inspeção, fiscalização, manutenção de malhas viárias e equipamentos ou em veículos, desde que, haja pernoite.
Art.6º. Fica fixado o limite de 10 (dez) diárias por mês a serem utilizadas pelo agente político e servidor público municipais.
§1º. O limite fixado no caput não se aplica ao Chefe do Poder Executivo e para viagens internacionais.
§2º. Em caso de relevante interesse público, o limite fixado no caput deste artigo, poderá ser ultrapassado, desde que, seja expressamente justificado por ato do ordenador de despesa e com a devida autorização do Chefe do Executivo.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 7º. Em decorrência da ausência do Prefeito Municipal, havendo o interesse público, bem como, a necessidade de diárias a servidores públicos, devidamente justificado, deverão ser solicitadas ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a autorização das referidas diárias.
Art.8º. Os valores das diárias serão atualizados conforme o índice de reajuste concedidos aos servidores públicos municipais, por meio de Decreto regulamentador, conforme dispõe o §2º do art. 57, da Lei Municipal n° 6.116/1999 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Oriximiná.
Art.9º. Os membros de Conselhos Municipais, com a devida autorização do Chefe do Poder Executivo, farão jus ao recebimento de diárias e passagens, desde que, vinculado a assuntos específicos destes Conselhos, nos termos previstos nesta Lei.
Art.10. Os munícipes oficialmente escolhidos como representantes do Município de Oriximiná, para conferências fora da sede (estadual e/ou nacionais), convocadas nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, oficialmente instituídas e com a devida justificação, farão jus ao recebimento de diárias e passagens, desde que não forem custeadas pelos governos estatual e federal ou por outra instituição.
Art.11. Fica obrigatório a apresentação de relatório, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o retorno da viagem, devendo conter sucinta descrição das atividades realizadas, bem como, atestado ou certificado de frequência em caso de participação em eventos que motivou a viagem, sob pena de devolução das diárias.
Parágrafo único. Não se aplica as disposições do caput ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município.
Art.12. A concessão de diárias e passagens ficará condicionada a disponibilização orçamentária e financeira da Administração Pública.
Art.13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal n° 9.149, de 23 de novembro de 2017.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, em 05 de setembro de 2022.
MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI
Presidente da Câmara