Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2022
LEI Nº 9.445, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.445, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA GODINHO.
A Câmara municipal de Oriximiná aprovou e o prefeito municipal no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Oriximiná o Programa de assistência Psicopedagógica na Rede Municipal de Ensino do município de Oriximiná.
Parágrafo Único. A implantação do programa previsto no caput deste artigo servirá para intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de educação infantil e ensino fundamental.
Art. 2º A assistência a que se refere o artigo anterior deverá ser prestada por profissional especializado em psicopedagogia e o atendimento se dará em cada unidade escolar pelo menos uma vez por semana durante o ano letivo.
Art. 3º O Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 24 de junho de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal