Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 9.397, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.397, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIA DOS VEREADORES MARTA MONTEIRO GODINHO E MÁRCIO KELLEN SOARES CANTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. O Poder Executivo implementará o Programa Nota Fiscal da Saúde do município de Oriximiná, com o objetivo de possibilitar o acesso imediato e garantido à integralidade do tratamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, forma de crédito, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na rede particular.
Art. 2º. A pessoa natural que realizar despesas com medicamentos especificados nas listas de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos comerciais farmacêuticos localizados no município de Oriximiná, fará jus ao recebimento integral das despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do município.
§ 1º - Os créditos previstos no “caput” deste artigo somente serão concedidos se o medicamento adquirido não estiver disponível na unidade de saúde em que a prescrição médica foi emitida.
§ 2º - A prescrição médica deverá ser emitida obrigatoriamente por médicos de unidade de saúde pública.
§ 3º - O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico e em tempo real o estoque dos medicamentos e insumos disponíveis nas unidades de saúde do município de Oriximiná conforme a legislação em vigor.
Art. 3º. A pessoa natural que realizar despesas com exames complementares indispensáveis para o controle da evolução de enfermidades e elucidação diagnóstica, em laboratório comercial de qualidade, precisão e exatidão garantida, localizado no município de Oriximiná, fará jus ao recebimento integral das despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do Município.
§1º - Os créditos previstos no “caput” deste artigo somente serão concedidos se a solicitação médica não for atendida no prazo de 30 dias.
§ 2º - A solicitação médica deverá ser emitida obrigatoriamente por unidade de saúde pública.
§ 3º - O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico e em tempo real a lista de espera de exames médicos solicitados pelas unidades de saúde públicas.
Art. 4º. Os créditos previstos nos artigos 2º e 3º somente serão concedidos se o documento relativo às despesas for comprovado por Documento Fiscal Eletrônico.
Art. 5º. A pessoa natural que receber os créditos a que se referem os artigos 2º e 3º, desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo poderá:
Utilizar os créditos para reduzir o valor do débito de imposto e taxas;
Transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;
Solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, ou o crédito em cartão de crédito emitido no Brasil.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada em 60 dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 19 de novembro de 2021.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal