Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2018
LEI Nº 9.211 DE 04 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.211 DE 04 DE JULHO DE 2018
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.149, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 27 de junho de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº 047/2018, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 9.149, de 23 de novembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Será devida ainda Diária de Campo, no valor correspondente a R$ 97,00 (noventa e sete reais) a título de indenização, aos servidores que se afastarem da zona urbana do município, para executar as seguintes atividades na zona rural: campanhas de combate e controle de endemias, marcação, topografia, pesquisa, inspeção, fiscalização, manutenção de malhas viárias e equipamentos ou veículos, assistência técnica e extensão rural, mecanização agrícola e inspeção sanitária e industrial, desde que haja pernoite”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná