Setor de Licitação e Pregão · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 9.370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO
LEI Nº 9.370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI Nº 5.848, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituída a Guarda Municipal de Oriximiná, GMO - criada pela Lei Municipal de nº 5.848 de 29 de dezembro de 1993, como órgão subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, atuando de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público com o fim de proteger bens, serviços e as instalações públicas municipais, inclusive da Administração Indireta, além das atribuições legais relativas à fiscalização e controle do trânsito, e tem como princípios norteadores de suas ações, conforme a Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V - Uso progressivo da força;
VI - O respeito à justiça;
VII - O respeito à legalidade democrática; e
VIII - O respeito à coisa pública.
§ 1º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Oriximiná serão determinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Os uniformes que tratam o §1º do art. 1º desta Lei, devem ser padronizados, preferencialmente na cor azul marinho.
§2º - A Guarda Municipal de Oriximiná possui autonomia administrativa, ficando orçamentariamente vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e reger-se-á por seu Regimento Interno e Código de Conduta a serem elaborados oportunamente.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º São competências especificas da Guarda Municipal de Oriximiná – GMO, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, e ainda:
a) Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transporte do Município de Oriximiná, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
b) Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte com base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas complementares;
c) Desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito;
d) Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;
e) Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;
f) Realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;
g) Participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;
h) Prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pela Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMTRAN;
i) Apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
j) Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito e transporte em todo o território do Município de Oriximiná, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal pertinente, de acordo com as diretrizes, orientação e programação da Coordenadoria Municipal de Trânsito - COMTRAN;
k) Utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito e transporte;
l) Elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências especiais, apresentando-os na periodicidade determinada;
m) Participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou especialização, sempre que for determinado;
n) Comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
o) Exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população;
p) Utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo;
q) Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de transporte, para o fiel cumprimento das concessões e normas de transporte municipal;
r) Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do transporte terrestre urbano e rural;
s) Emitir relatórios de carregamento e uso regular do transporte de passageiros, bem como sua regularidade;
t) Auxiliar no planejamento das ações de fiscalização e intervenção no trânsito e transporte no Município.
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIII - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XV - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVI - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XVII - ter livre acesso aos estacionamentos de órgãos públicos e dos estabelecimentos privados de uso coletivo, para fins do cumprimento da legislação de que trata da acessibilidade e à documentação de interesse da fiscalização de trânsito e do transporte;
XVIII - requisitar e obter o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas atribuições legais;
XIX - manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo intercâmbio e a colaboração recíprocos.
§ 1° No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e do Estados ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§ 2° Os bens mencionados no inciso I abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 3º- São atribuições especificas da Guarda Municipal de Oriximiná - GMO:
I - Observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
II - Desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
III - Participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
IV - Cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
V - Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
VI - Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição;
VII - Conduzir motocicletas e veículos oficiais, que se constituem instrumentos de trabalho;
VIII - Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
IX - Propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
X - Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
XI - Atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações dos demais órgãos da Administração Municipal;
XII - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XIII - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIV - Tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
Parágrafo único: Outras atribuições correlatas não previstas nesta Lei, podem ser estabelecidas em Decreto, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de defesa social.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Das condições gerais
Art. 4º - A Guarda Municipal é formada por cargo público efetivo, integrante da estrutura funcional da Guarda Municipal de Oriximiná - GMO, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender os seguintes requisitos para a investidura no cargo:
I - Possuir como grau de escolaridade o ensino médio completo;
II - Estar no exercício dos direitos civis e políticos, quite com as obrigações militares e eleitorais;
III - Gozar de boa saúde física e mental, e não apresentar deficiência física, mental ou sensorial que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Municipal;
IV - Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - Não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício de suas atribuições como Guarda Municipal;
VI - Não registrar antecedentes criminais;
VII - Possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;
VIII – Fica assegurado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de Guarda Municipal para ser ocupado pelo sexo feminino.
IX - Ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar, conforme o regulamento desta Lei, especialmente em processo de avaliação física e psicológica, bem como no curso de formação específico da Guarda Municipal de Oriximiná – GMO, como:
a) O curso de formação a que se refere o inciso IX do § 1º deste artigo será a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso.
b) Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Municipal de Oriximiná – GMO, destacadamente os critérios a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
c) O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
d) Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal.
e) O curso de capacitação deverá possuir matriz curricular compatível com as atividades de guarda municipal.
§ 2º - Para atender à necessidade emergencial e temporária, até a realização de concurso para o provimento dos cargos efetivos e específicos de Guarda Municipal previsto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado, fazer a contratação temporária de excepcional interesse público, em número máximo de cargos criados, para exercerem as funções inerentes aos cargos, na forma do que estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Municipal nº 6.59/97.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União e com o Estado do Pará, visando fazer a capacitação do Guarda Municipal.
Art. 6º - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.
Art. 8º - O cumprimento do estágio probatório dar-se-á na forma e prazo contidos na legislação vigente.
Art. 9º - Fica vedada a lotação de Guarda Municipal fora da estrutura da Guarda Municipal de Oriximiná - GMO, bem como a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública dos poderes do Município.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 10 - A Guarda Municipal possui estrutura organizacional básica, assim constituída:
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
Diretor da Guarda Municipal
01
Inspetores da Guarda Municipal
02
Guarda Municipal
30
§ 1° Ficam criados os cargos públicos com provimento em comissão abaixo indicados, de livre nomeação e exoneração, nos termos do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, observando a remuneração de acordo com o quadro abaixo:
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
CÓDIGO
VENCIMENTO BÁSICO
Diretor da Guarda Municipal
01
PMO - DAS - 04
R$ 2.279,22
Inspetores da Guarda Municipal
02
PMO – FG
(Salário base, acrescido de gratificação pelo exercício da função)
-
§ 2° Fica criado o cargo público de provimento efetivo abaixo indicado a ser preenchido através de concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, observando o vencimento de acordo com o quadro abaixo:
CARGO
QUATIDADE
VENCIMENTO BÁSICO
Guardas Municipais
(Cargo efetivo)
30
R$ 1.045,00
Art. 11 Os Guardas Municipais em início de carreira serão, obrigatoriamente, enquadrados no vencimento-base independentemente, se for o caso, do tempo de serviço público prestado ao Município ou a qualquer outro órgão público, em outro quadro de carreira, similar ou não.
Art. 12 Compete ao Diretor da Guarda Municipal de Oriximiná – GMO dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional, tendo as seguintes atribuições:
I – Dirigir, administrar, coordenar e controlar as atividades da Guarda Municipal;
II – Cumprir e fazer cumprir, com presteza, as determinações recebidas, fazendo observar o seu cumprimento;
III – Levar ao conhecimento superior todos os fatos e informações que envolvam a Guarda Municipal;
IV – Propor medidas cabíveis e necessárias ao bom andamento dos serviços, manutenção das instalações e dos equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina;
V – Dirigir com dedicação a Guarda Municipal, expedindo ordens de serviços e determinações, bem como todos os atos administrativos necessários para o fiel cumprimento de suas atribuições legais;
VI - Propor, quando necessário, admissões, demissões e aumento do efetivo da Guarda Municipal;
VII - Proporcionar aos seus subordinados exemplos de bom caráter, de profissional cônscio de seus deveres e de elevado preparo moral e técnico, com vistas ao melhor desempenho das atividades de seu contingente;
VIII - Responder pelo bom andamento da administração interna e externa e dos serviços prestados pela Guarda Municipal;
IX - Aferir o nível de disciplina de moral e de espírito de corpo entre os subordinados;
X - Ter a iniciativa necessária ao exercício da função e usá-la sobre a sua inteira responsabilidade;
XI - Zelar para que todos os componentes da Guarda Municipal observem fielmente as disposições do Regimento Interno e Código de Conduta, de modo a ser mantida a indispensável unidade disciplinar consciente;
XII - Conhecer todo o pessoal componente da Guarda Municipal, observando com o máximo critério e cuidado, as capacidades física, intelectual e de trabalho, bem como as virtudes e defeitos, de cada um, para formar juízo próprio e emitir, com exatidão, conceitos sobre seus subordinados;
XIII - Advertir ou enaltecer os atos de seus subordinados, de maneira justa, aplicando o bom senso;
XIV - Atender às ponderações justas de seus comandados, quando feitas em termos e desde que sejam de sua competência;
XV - Zelar pela boa apresentação pessoal do contingente e pela conduta irrepreensível de seus subordinados;
XVI - Propor ao Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado, sempre que necessárias, medidas disciplinares e punitivas aos infratores das normas regulamentares;
XVII - Reunir-se obrigatoriamente com os Inspetores da Guarda Municipal, pelo menos uma vez por mês, e com o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em dia e horário que esse designar, para tratarem e discutirem os assuntos relativos ao serviço, planos de atuação e medidas a serem impostas;
XVIII - Propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, elogio ou menção honrosa aos seus subordinados, por atos de bravura ou atitudes exemplares, quando praticados em serviço ou em razão deste;
XIX - Executar ou determinar rondas periódicas em todos os setores de serviço e instalações, mantendo constante vigilância para que todas as normas sejam rigorosamente cumpridas;
XX - Responder pelas instalações, equipamentos e orçamento da Guarda Municipal;
XXI - Sugerir ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a elaboração de acordos, convênios, consórcios, contratos, ajustes e protocolos;
XXII - Responsabilizar-se pela gestão técnica, administrativa e operacional da Guarda Municipal;
XXIII - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 13 Os Inspetores da Guarda Municipal de Oriximiná – GMO estarão diretamente subordinados ao Diretor da Guarda Municipal, com seguintes atribuições:
I - Zelar pela boa execução das atividades da Guarda, conforme adequados parâmetros de moralidade, impessoalidade, eficiência e cortesia;
II - Inspecionar e avaliar o cumprimento de rotinas e horários por parte dos membros da Guarda Municipal;
III - Auxiliar, por meio de informações, na apuração da demanda de serviços de guarda e na alocação do pessoal;
IV - Auxiliar no recolhimento e sistematização de informações relativas à segurança pública;
V - Auxiliar no apoio logístico e material dos serviços de guarda, garantido sua economicidade.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS
Art. 14 - Aos Guardas Municipais além dos vencimentos e das vantagens previsto em lei, será assegurado o pagamento:
I – 10% (dez por cento), sobre o vencimento básico da categoria a título de risco de vida;
II – Adicional noturno, quando comprovado que estiver atuando dentro do horário considerado hora noturna, conforme escala de serviço.
Art. 15 - A Guarda Municipal, quando no exercício das suas funções, terá livre ingresso em casas de diversões, espetáculos ou qualquer concentração sócia.
Art. 16 - É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Art. 17 - É assegurado ao Guarda Municipal no exercício de suas funções a Carteira de Identidade Funcional inerente ao cargo.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18 A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Municipal de Oriximiná - GMO, podendo ser praticado o sistema de plantão.
§ 1º A jornada de trabalho da Guarda Municipal de Oriximiná - GMO terá duração máxima semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvado a jornada em regime de plantão.
§ 2º É considerada falta grave a ausência injustificada ao serviço, especialmente aos plantões.
§ 3º O ocupante de cargo de provimento em comissão cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem que tal medida implique pagamento de horas extraordinárias.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Fica vedado o porte e uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal.
Parágrafo único: Fica autorizado somente o uso de arma de menor potencial ofensivo e não letal, sendo de uso exclusivo em serviço, e que esse direito pode ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 20 O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.
Art. 21 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, envolvendo integrante da Guarda Municipal de Oriximiná - GMO, deverá comunicar imediatamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para a adoção das medidas necessárias à sua imediata apuração.
Art. 22 As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta de recursos constantes do Orçamento Geral do Município, com ajustes que se fizerem necessários para esse fim.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.848, de 29 de dezembro de 1993.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 15 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná