Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 9.333, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.333, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO MUNIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, de parte de um bem imóvel sem edificações, com a seguintes dimensões: 10 (dez) metros por 21 (vinte e um) metros, totalizando a área de 210 (duzentos e dez) metros quadrados, localizado aos fundos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Muniz, situada na Rua Pedro Carlos de Oliveira, nº 1563, Bairro Santa Luzia, área urbana do Município de Oriximiná, de propriedade do Sr. Francisco Carlos Farias de Andrade, conforme Título de Aforamento nº 4.450.
Art. 2º. A aquisição do imóvel de que se trata esta Lei se destina atender exclusivamente a ampliação do prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Muniz, sendo de relevante interesse público e social.
Art. 3º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), preço fixo e irreajustável, com base no Termo de Avaliação Técnica, emitido pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ Único. O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste e será feito em moeda corrente, dividido em 3(três) parcelas iguais e sucessivas, na forma em que foi ajustado.
Art. 4º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 5º Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o desmembramento do imóvel.
Art. 6º. A realização da despesa decorrente da aplicação desta Lei será feita a conta de recursos previstos no Orçamento Geral do Município, para o próximo exercício financeiro.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 26 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná