Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2020
LEI Nº 9.343 DE 14 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.343 DE 14 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS TRABALHADORES DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID – 19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Aos trabalhadores da Saúde e da Assistência Social do Município de Oriximiná, que trabalham diretamente no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (coronavírus), fica assegurado, pelo tempo que perdurar a pandemia, a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico.
Art. 2º Aos profissionais da área de saúde e da assistência social que já recebem o referido adicional em incidência ou percentagens menores aplica-se o percentual na forma prevista no art. 1º.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 14 de julho de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná