Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 9.399, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.399, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO MAPUERA – APIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Associação dos Povos Indígenas do Mapuera - APIM, inscrita no CNPJ nº 04.048.235/0001-04, o imóvel com benfeitoria pertencente ao patrimônio do Município de Oriximiná, localizado na Rua Barão do Rio Branco, s/nº , Bairro São José Operário, com a seguintes dimensões: Lote 397, quadra 10, com frente para Rua Barão do Rio Branco, medindo 10,00 metros (dez metros), lateral esquerda e direita, ambas medindo 31 metros (trinta e um metros), e aos fundos, medindo 10,00 metros (dez metros), perfazendo uma área de 310m² (trezentos e dez metros quadrado), conforme Relatório Técnico, apresentado pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Ordenamento Territorial.
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento da CASA DO ÍNDIO.
Art. 2º O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da ajustada no respectivo ato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de dois anos, os encargos estabelecidos.
Parágrafo Único. No caso de o imóvel doado não mais servir as finalidades que motivarem o ato de alienação, será revertido ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o registro do competente Termo de Doação no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.
Cont. da Lei nº 9.399/2021 - Doação à Associação dos Povos Indígenas do Mapuera - APIM fl. 02
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 30 de novembro de 2021.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal