Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2019
LEI Nº 9.278, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.278, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal sobre concessão de Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Oriximiná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições concedidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal de Oriximiná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Oriximiná, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 8.563/2014, o percentual de 3,89 (três, vírgula oitenta e nove por cento) como parte do índice acumulado da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de março de 2018 a fevereiro de 2019, sobre os atuais níveis de vencimento.
Art. 2º Para efeitos desta lei, a revisão geral anual será aplicada tomando como base os valores de vencimentos dos Servidores Públicos e dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Oriximiná, reajustados pela Lei Nº 9.203, de 10 de maio de 2018.
Parágrafo Único Entende-se por subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Oriximiná, a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias por ventura existentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 16 de abril de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal