Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2020
LEI Nº 9.340, DE 21 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.340, DE 21 DE MAIO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO E ATUALIZA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 9.161/2017 E 9.299/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESPECTIVAMENTE CONFORME O ART.43 DA LEI 4.320/1964 E ART 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 20 de maio de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.250.000,00 (Quatro milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1313 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 1064 - APOIO AO COMBATE A PANDEMIA – SAÚDE- COVID 19
ELEMENTOS DE DESPESAS
VALOR
33.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.000.000,00
33.90.33.00
PASSAGEM E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
40.000,00
33.90.36.00
SERVIÇOS DE TERC.PESSOA FÍSICA
10.000,00
33.90.39.00
SERVIÇOS DE TERC, PESSOA JURÍDICA
500.000,00
44.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
44.90.52.00
MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
TOTAL
3.000.000,00
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1111 – FUND.MUC.DES.EDUC.BÁSICA-FUNDEB
PROJETO ATIVIDADE: 1065 - APOIO AO COMBATE A PANDEMIA – COVID 19
ELEMENTOS DE DESPESAS
VALOR
33.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
250.000,00
TOTAL
250.000,00
ÓRGÃO: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1515 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE: 1066 - APOIO AO COMBATE A PANDEMIA – COVID 19
ELEMENTOS DE DESPESAS
VALOR
33.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
120.000,00
33.90.32.00
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
800.000,00
33.90.36.00
SERVIÇOS DE TERC.PESSOA FÍSICA
5.000,00
33.90.39.00
SERVIÇOS DE TERC, PESSOA JURÍDICA
50.000,00
44.90.52.00
MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que se trata o artigo 1º desta Lei, decorrerão nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
I – os provenientes de excesso de arrecadação;
II – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias.
§ 1º o excesso de arrecadação de que se trata o inciso I, deste artigo, será o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, cujas fontes serão criadas para o cumprimento desta Lei.
§ 2º - para o cumprimento desta Lei, as anulações parciais das dotações orçamentárias, de que se refere o inciso II, compreendem as seguintes:
Dotação
Nome
Valor
2006
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
500.000,00
2008
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
118.400,00
2012
Secretaria Municipal de Administração
100.000,00
1005
Const. Reforma e Ampliação da Nova Sede do Tributos
200.000,00
1051
Construção da Praça Central de Alimentação
950.000,00
2060
Manutenção da Secretaria de Educação – SEMED
1.100.000,00
1031
Construção de Unidades de Saúde
0,00
1042
Const.do Centro de Referência Esp.de Assist. Social
450.000,00
1043
Ampliação Melhorias das Estruturas Fis. Soc. Assistencial
300.000,00
9001
Reserva de Contingência
531.600,00
4.250.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a remanejar recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre Atividades, Projetos e Operações Especiais de um mesmo Programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 9° Lei Orçamentária Anual/2020.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a alteração nas demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual para o exercício 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e transferir os saldos financeiros constantes do Fundos Municipal de Saúde, proveniente de repasses federais, obedecendo o disposto na Lei Complementar Federal nº 172 de 15 de abril 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 21 de maio de 2020.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal