Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 9.573, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.573, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 9.540, DE 2 DE JANEIRO DE 2024, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 – LEI DE POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA-PNAB.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente no valor de R$ R$ 488.251,98 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, para o atendimento de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual nº 9.540, de 2 de janeiro de 2024 – LOA/2024.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Projeto / Atividade
Lei de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB
Valor (R$)
Fonte de Recursos
1000 – Recursos livres
1444 – demais aplicações autorizadas para recursos oriundos de titulos do tesouro nacional, executado o refinanciamento das dívida pública 14.399/2022 – PNAB
R$ 488.251,98
Elemento de despesa
Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48
R$ 347.884,54
Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41
R$122.062,99
Contratação direta: 3.3.90.39
R$18.304,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 5 de novembro de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná