Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2022
LEI Nº 9.441, DE 26 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.441, DE 26 DE MAIO DE 2022
REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA AOS QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ATRAVÉS DA LEI N° 8.322, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 E DECRETO N° 222/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel situado um terreno urbano do patrimônio público municipal localizado na Rua Marechal Castelo Branco, esquina com a Travessa João Gato, no Bairro Cidade Nova, nesta cidade de Oriximiná, Estado do Pará, doado a Cooperativa Mista Extrativista aos Quilombolas do Município de Oriximiná – CEQMO.
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput do art.1°, foi doado Cooperativa Mista Extrativista aos Quilombolas do Município de Oriximiná – CEQMO, por força de Lei Municipal n° 8.322, de 06 de dezembro de 2013, e a reversão é decorrente do não cumprimento disposto no Decreto Municipal n° 222/2013, conforme disposto no art. 3°, pela inobservância e desvio de finalidade dado ao referido imóvel e descumprimento da Lei Municipal n. 6.575/2003, art. 8°, § 6°.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entrada em vigor na data de sua publicação, ficando expressamento revogada a Lei n. 8.322, de 06 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de maio de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal