Diretoria de Assentamento · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 9.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a JANDILSON VALENTE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua 31 de Março, lote nº 02, medindo 09m (nove metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 08m (oito metros) de fundo, perfazendo uma área de 263,50m² (duzentos e sessenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 31 de Março; a Leste com a Travessa Vereador João Estumano; ao Sul, com a Rua Uruá Tapera; e a Oeste, com a Travessa Frederico Oranges.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal