Setor de Licitação e Pregão · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 9.361 DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO
LEI Nº 9.361 DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Revoga a Lei Municipal nº 3.477, de 8 de janeiro de 1981, que autoriza aforamento de um lote de Terra do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Oriximiná estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 3.477, de 8 de janeiro de 1981, que autorizou o Poder Executivo a aforar em nome da Sra. RITA DE SENA COSTA, um terreno urbano do Patrimônio Municipal, situado na Travessa Carlos Calderaro, medindo 10m (dez) metros de frente, por 30m (trinta) metros de fundos, limitando pela frente com a mencionada Travessa, pelo lado direito com o terreno que está sendo aforado a Euclides Pimentel da Silva, pelo lado esquerdo com Terras do Patrimônio Municipal, e pelos fundos, com Maria do Carmo da Conceição Miléo Paternostro, perfazendo uma área de 300m² (trezentos) metros quadrados, na quadra compreendida entre as Travessas Carlos Calderaro e Jonathas Athias com a Rua Marechal Castelo Branco e Avenida Braz Antônio Miléo.
Art. 2º A revogação de que trata o artigo primeiro, se dá pelo fato da foreira original ter vendido e traspassado o referido terreno em favor do Sr. ALDEMIRO CONCEIÇÃO FERREIRA, sem contudo, realizar o competente termo de traspasse em nome do comprador.
Art. 3° Prevalece ainda, como causa determinante para a consumação do ato revogatório, o fato da vendedora RITA DE SENA COSTA, não residir mais no Município, o que inviabiliza a possibilidade de conclusão do processo de transmissão na forma devida, restando como comprovação do feito, cópia do recibo de compra e venda datado de 04 de agosto de 2016, cópia do IPTU que já está em seu nome desde 1999, cópia do termo de renúncia e cópia de Procuração.
Art. 4º Cumpridos os trâmites legais, revogada a Lei em referência e tornado sem efeito o Título de Aforamento de nº 3.921, nada mais impedirá que o comprador ALDEMIRO CONCEIÇÃO FERREIRA, requeira em seu nome a Concessão do Direito Real de Superfície a que tem direito sobre o referido terreno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente quanto a Lei nº 3.477, de 8 de janeiro de 1981 e ao Título de Aforamento nº 3.921, por ela originado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 2 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná