Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.221, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.221, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a AUDIANE NOGUEIRA VINHOTE DE FREITAS, brasileira, casada, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua 15 de Novembro, lote nº 23, medindo 09m (nove metros) de frente, pelas laterais 38m (trinta e oito metros), por 09m (nove metros) de fundo, perfazendo uma área de 342m² (trezentos e quarenta e dois metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com a Travessa Manoel Afonso da Silva; ao Sul, com a Rua 15 de Novembro; e a Oeste, com a Travessa João Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal