Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 9.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Oriximiná, por meio do Executivo Municipal, autorizado a conceder o Direito Real de Uso para os seguintes concessionários: Antonieta de Souza Batista, Dulce dos Santos do Rosário, Edinelma Campelo Ribeiro, Josiane Oliveira da Silva Santos, Marcieli Salgado Farias e Sara Soares Nunes, nos termos do ANEXO ÚNICO, das áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal disponível, em caráter gratuito e por prazo indeterminado, como instrumento de Regularização Fundiária de terrenos informalmente ocupados por população de baixa renda.
§1º O caput deste artigo dar-se-á em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017 e com as disposições da presente Lei.
§2º A aplicação do instrumento jurídico da Concessão de Direito Real de Uso-CDRU para a regularização fundiária de áreas pertencentes ao Município, como direito real resolúvel, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da política urbana no desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia do bem-estar de seus habitantes.
§ 3º Os temos de Concessão de Direito Real de Uso-CDRU de Imóvel Urbano serão individualizados para cada concessionário.
Art. 2º Aquele que possuir como seu imóvel público situado em área urbana do Município, exerça seu direito de uso para fins de moradia para si ou para sua família, consoante o estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal nº 7.321 de 07 de outubro de 2010.
§1º O direito à concessão de que trata esta Lei não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§2º A Concessão de Direito Real de Uso-CDRU será conferida ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Art. 3º O título de Concessão de Direito Real de Uso-CDRU será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Municipal.
§1º O título conferido pela via administrativa servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.
§2º A Concessão de Direito Real de Uso-CDRU é transferível por ato inter vivos, com a anuência da Administração Municipal, de modo a resguardar a destinação para moradia, ou causa mortis.
§3º Desde o registro da Concessão de Direito Real de Uso-CDRU, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º O direito à Concessão de Direito Real de Uso-CDRU extingue-se no caso de:
I- der ao imóvel concedido destinação diversa da determinada pela Cláusula Sétima;
II- der em locação total o imóvel;
III- transferir a terceiros, a qualquer título, o imóvel concedido, sem a prévia e expressa anuência do CONCEDENTE dentro do prazo de 10 (dez) anos após a data de concessão do imóvel;
IV- adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural;
V- pela morte do concessionário sem herdeiros, ou com herdeiros que sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural
Parágrafo Único - A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Municipal concedente.
Art. 5º As áreas a serem regularizadas pela presente Lei não poderão ser superior a 1000m² (mil metros quadrados).
Art. 6º No caso de a ocupação de área pertencente ao Município acarretar risco à saúde ou à vida dos ocupantes, o Executivo Municipal garantirá ao possuidor, na qualidade de concessionário, consoante art. 1º desta Lei, o exercício do direito de outorga de uso em outro local.
Art. 7º Fica facultado ao Município assegurar o direito de que trata o art. 1º desta Lei em outro local, na hipótese de ocupação de área:
I – de uso comum do povo;
II – destinada a projeto de interesse na preservação ambiental;
III – destinada a projeto de urbanização;
IV – reservada à implementação de obras públicas de interesse local.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 19 de junho de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Anexo no Site da Prefeitura:https://www.oriximina.pa.gov.br/documentos?tipo=lei