Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 9.257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Oriximiná, para o exercício financeiro 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Oriximiná para o exercício de financeiro 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração direta, Fundos e Fundações instituídos e mantidos por esta Municipalidade.
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração direta, bem como Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
TITULO II
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Artigo 2º O Orçamento Orçamentário, em moeda corrente e conforme a legislação tributária para o exercício de 2019, estima a Receita em de R$ 226.546.865,98 (Duzentos e Vinte e Seis milhões, Quinhentos e quarenta e seis mil, Oitocentos e sessenta e cinco Reais e noventa e oito Centavos). e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 3º O Orçamento Fiscal para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 157.340.273,43 (Cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 4º O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2019, estima a Receita em R$ 69.206.592,55 (Sessenta e Nove Milhões, Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 5º O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá dos Tributos, Rendas e Outras Receitas, na forma estabelecida na LDO.
Artigo 6º As receitas estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos e será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante nos anexos da presente Lei.
2. DESPESAS POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
7.464.896,52
PODER EXECUTIVO
ORGÃO
GABINETE DO PREFEITO
4.956.344,25
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.741.038,17
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
9.348.762,87
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
392.995,00
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
81.343.897,30
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
60.548.884,59
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO
4.199.091,01
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
7.121.497,42
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
2.349.813,91
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2.340.118,48
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
1.522.657,23
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
31.469.263,60
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL
1.089.897,55
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.657.707,96
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PODERES
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, REMANEJAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO.
Artigo 7º Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da Administração Direta, poderão ser corrigidos, caso necessário.
Parágrafo Único – A aplicação da correção prevista no “caput” deste Artigo será efetuada através de Ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice adotado.
Artigo 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa no orçamento corrigido.
II – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:
Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras
Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de suas aplicações financeiras
Recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras
Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e a saúde
Recursos provenientes de Convênio com a União e seus órgãos da administração direta e indireta,
Recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta.
Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
III – Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos Inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;
IV – Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência,
Parágrafo Único: Não Onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
II – os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 1% (um por cento) da receita do tesouro municipal, corrigida de acordo com o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, combinado com o artigo 38 da Lei Complementar nº 101.
Artigo 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outras Operações de Crédito, desde que apresenta as especificações técnicas, atendendo os limites estabelecidos por Lei e os estudos da Estimativa de Impacto financeiro junto a proposição programática da quitação do débito.
TÍTULO CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.
Artigo 12 A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgão e entidades, bem como, alteração de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Artigo 14 Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os anexos do PPA e LDO para adequá-los à presente Lei Orçamentária Anual.
Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Oriximiná, 26 de dezembro de 2018.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
*Anexos disponíveis no Portal da Transparência Link:http://www.governotransparente.com.br/gestaofiscal/documentos/4496490